materia nº 63/2025

ARAPONGAS
 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER nº /2025.
Assunto: Projeto de Lei n. 30/2025 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Dispõe sobre a alteração da redação do artigo 5º da Lei Municipal nº 
3.012, de 26 de junho de 2003, e dá outras providências. 
O Senhor Presidente desta Casa, Márcio Antônio Nickenig, despacha 
para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 04 de agosto 
de 2025, Projeto de Lei nº. 30/2025, de 31 de julho de 2025. 
I – Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo com o intuito 
de alterar a redação do artigo 5º da Lei Municipal nº 3.012, de 26 de junho de 2003. 
Não foram apresentadas emendas; 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II – Parecer do Relator 
O presente Projeto de Lei encontra-se amparado pelo disposto nos 
artigos 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse 
eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso III, 44, 
VIII, e art. 67, IV, da Lei Orgânica Municipal: 
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Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias 
compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; 
IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados 
no Regimento Interno da Câmara Municipal. 
Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis 
que disponham sobre: (...) VIII - bens públicos, aquisição e alienação de 
bens imóveis, outorga de direito real e concessão de uso. 
Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições 
previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na forma 
e nos casos previstos nesta Lei Orgânica; 
Quanto ao aspecto material, a propositura, além de revestir-se de 
inegável interesse local - atraindo, consequentemente, a competência municipal prevista 
no art. 30, inciso I, da Constituição Federal, se revela adequada com a legislação vigente. 
Verifica-se que na Mensagem de n° 30/2025 apresenta as devidas 
justificações, conforme descritivo que segue: 
Foi doado à Mitra Diocesana de Apucarana – Paróquia São Francisco de 
Assis, o lote de terras com área de 1.869,74 m², cujas divisas e 
confrontações constam na matrícula nº 18.674, e o lote de terras com área 
de 2.197,28, cujas divisas e confrontações constam na matrícula nº 20.590 
m², ambas do 2º Serviço Registral desta Comarca de Arapongas. 
Todavia, a Mitra Diocesana demonstrou que edificou área de 427,41 m², 
esclarecendo que corresponde ao templo religioso e salas de catequese que 
hoje atendem perfeitamente as necessidades da localidade, onde ocorre o 
fluxo de fiéis da comunidade, destacando como atividades: o Terço da 
Divina Misericórdia todos os dias, reunião com os coroinhas, encontro da 
Infância Missionária, Vigília e Adoração ao Santíssimo, missas todos os 
domingos, entre outras atividades sociais e assistenciais, motivo pelo qual a 
finalidade social exigida está sendo cumprida em todos os seus termos. 
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de 
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autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos, encaminhando a matéria ao 
Plenário para que delibere sobre o mérito. 
III – Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei 30/2025, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, 07 de agosto de 2025 
Paulo Grassano Barros de Carvalho 
Presidente 
Alexandre Juliani Simone de Almeida Santos Sponton 
 Membro Membro