materia nº 67/2025

ARAPONGAS
 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER nº /2025.
Assunto: Projeto de Lei L n. 36/2025 
Autoria: Poder Legislativo – Vereador Aroldo César Pagan 
Súmula: Dispõe sobre medidas de prevenção à poluição sonora causada por 
escapamentos de motocicletas no âmbito do Município de Arapongas e dá outras 
providências. 
O Senhor Presidente desta Casa, Márcio Antônio Nickenig, despacha 
para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 23 de junho 
de 2025, Projeto de Lei L nº. 36/2025, de 18 de junho de 2025. 
I – Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Legislativo que 
pretende criar medidas de prevenção à poluição sonora causada por escapamentos de 
motocicletas no âmbito do Município de Arapongas. 
Foi apresentado emenda. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator 
O presente Projeto de Lei encontra-se amparado pelo disposto nos 
artigos 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse 
eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. 
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A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso I, da 
Lei Orgânica Municipal: 
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias 
compete: 
I - aos Vereadores; 
II - às Comissões da Câmara; 
III - ao Prefeito; 
IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados 
no Regimento Interno da Câmara Municipal. 
Quanto ao aspecto material, a propositura, além de revestir-se de 
inegável interesse local - atraindo, consequentemente, a competência municipal prevista 
no art. 30, inciso I, da Constituição Federal, se revela adequada com a legislação vigente. 
A justificativa que encaminha o projeto destaca que: 
A poluição sonora é um problema crescente nos centros urbanos, 
especialmente quando ocasionada por escapamentos alterados, que 
comprometem o sossego público, afetam a saúde da população e 
prejudicam a qualidade de vida. A Organização Mundial da Saúde (OMS) 
reconhece o ruído excessivo como fator de risco à saúde física e mental, 
especialmente em áreas residenciais. 
Esta comissão solicitou parecer a Procuradoria Jurídica desta Casa 
de Leis, para análise. 
Nesses termos, o parecer jurídico diz que, o presente projeto de lei 
tem condições de ser apreciado, pois não apresenta conflito de legislação e está regido 
em conformidade com o processo legislativo. 
No entanto o parecer sugeriu que fossem apresentadas algumas 
alterações no texto do Projeto de Lei, no sentido de garantir sua plena conformidade com 
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a Constituição Federal e evitar potenciais questionamentos quanto à invasão da 
competência do Poder Executivo. 
Sendo assim esta comissão apresentou uma emenda ao Projeto de 
Lei, qual seja: 
Emenda Supressiva nº 03/2025, com o objetivo de retirar parte do 
texto do Artigo 4° do Projeto de Lei Legislativo em comento. 
Assim, por tudo que precede, opina-se no sentido de que o parecer 
desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei 
de autoria do Poder Legislativo, pelos motivos acima expostos, encaminhando o parecer 
para votação no Plenário. 
III – Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei L 36/2025, de autoria do Poder 
Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, 07 de agosto de 2025. 
Paulo Grassano Barros de Carvalho 
Presidente 
Alexandre Juliani Simone de Almeida Santos Sponton 
 Membro Membro