br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

materia nº 53/2017

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 53 / 2017
Date 2017-11-01
EmentaPROÍBE A DISTRIBUIÇÃO, EXPOSIÇÃO E DIVULGAÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO CONTENDO MANIFESTAÇÃO DA IDEOLOGIA E IGUALDADE DE GÊNERO NOS LOCAIS PÚBLICOS, PRIVADOS DE ACESSO AO PÚBLICO E DE ENTIDADES DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
native_id905

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-01 Proposição transformada em lei — LEI Nº 4.622 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2017
2017-11-20 Encaminhado para Prefeito Municipal — ENCAMINHADO PARA O PODER EXECUTIVO
2017-11-20 Proposição aprovada S APROVADO EM 2º TURNO
2017-11-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia — INCLUSO NA ORDEM DO DIA
2017-11-13 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação P APROVADO EM 1º TURNO
2017-11-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia — INCLUSO NA ORDEM DO DIA
2017-11-13 Aguardando a inclusão na ordem do dia — AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA
2017-11-06 Proposição distribuída às comissões — ENCAMINHADO À COMISSÃO
2017-11-06 Lida no Expediente — LIDO NO EXPEDIENTE
2017-11-01 Aguardando Leitura no Plenário — AGUARDANDO LEITURA

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 14 0 0
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PROJETO DE LEI Nº /2017
Proíbe a distribuição, exposição e divulgação
de material didático contendo manifestação da 
IDEOLOGIA E IGUALDADE DE GÊNERO nos 
locais Públicos, Privados de acesso ao público
e de Entidades de Ensino no Município de 
Arapongas.
Art. 1º. Fica proibida a distribuição, utilização, exposição, apresentação,
recomendação, indicação e divulgação de livros, publicações, palestras, folders, cartazes, 
filmes, vídeos, faixas ou qualquer tipo de material, lúdico, didático ou paradidático, físico ou 
digital, contendo manifestação ou mensagem subliminar da igualdade (ideologia) de gênero 
nos locais Públicos, Privados de Acesso ao Público e Entidades de Ensino no Município de 
Arapongas.
Parágrafo único: O material a que se refere o caput deste artigo é todo aquele 
que inclui em seu conteúdo informações sobre a prática da orientação ou opção sexual, da 
igualdade e desigualdade de gênero, de direitos sexuais e reprodutivos, da sexualidade 
polimórfica, da desconstrução da família e do casamento tradicionais, ou qualquer 
manifestação da igualdade (ideologia) de gênero.
Art. 2º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei determinando qual a 
Secretaria competente do município tomará os devidos procedimentos com a finalidade de 
receber as denúncias e aplicar a execução da presente pelo descumprimento desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arapongas, 01 de novembro de 2017.
 Rubens Franzin Manoel
 Vereador
 
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem como uma de suas finalidades relevantes o 
restabelecimento do respeito pelas decisões tomadas pelo Congresso Nacional, 
especialmente no tocante à sua competência constitucional de definir as diretrizes e 
bases da educação nacional.
O Congresso Nacional, após quatro anos de exaustivos debates, 
contando com a participação de diversos segmentos da sociedade brasileira, votou 
e aprovou o Plano Nacional de Educação - PNE, Lei 13.005, de 25 de junho de 
2014, que contém as Diretrizes da Educação Nacional para os próximos 10 anos.
O Projeto de Lei do PNE, como é de conhecimento geral, teve, na sua 
redação final, retirada da terceira Diretriz (art. 2º, III), bem como de outras partes do 
seu texto, as citações relativas à chamada Ideologia de Gênero, tais como: gênero, 
orientação sexual, identidade de gênero e seus derivados.
Desta forma, o Congresso Nacional, após fazer a devida apreciação, 
decidiu rejeitar a incorporação da Ideologia de Gênero na educação nacional, por 
considerá-la prejudicial à infância e à juventude.
Vale destacar que as Diretrizes que a Lei do PNE estabeleceu devem, 
obrigatoriamente, ser observadas por Estados e Municípios de todo Brasil, 
especialmente por ocasião da elaboração de seus respectivos Planos de Educação, 
pois não podem legislar a esse respeito, tanto porque a competência é do 
Congresso Nacional, quanto porque assim está expressamente previsto em seu art. 
8º e seguintes:
Art. 8º. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão 
elaborar seus correspondentes planos de educação, ou adequar os planos já 
aprovados em lei, em consonância com as diretrizes, metas e estratégias previstas 
neste PNE, no prazo de 1 (um) ano contado da publicação desta Lei."
A Constituição Federal também é bastante clara ao definir, em seu art. 
22, XXIV, a competência privativa da União sobre o assunto:
"Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: .... XXIV -
diretrizes e bases da educação nacional;".
Apesar de ter plena ciência do decidido pelo Congresso Nacional na 
Lei do PNE (de 25/06/14), até por força de sua sanção e publicação, o Governo 
Federal, utilizando-se de documento elaborado pela Conferência Nacional de 
Educação - CONAE (novembro/2014), de forma ilícita, colocou novamente em 
discussão a questão da Ideologia de Gênero, em flagrante desrespeito à decisão 
regularmente tomada pelo Poder Legislativo Federal.
O MEC (Ministério da Educação e Cultura) enviou a Estados, Distrito 
Federal e Municípios, material orientando, minuciosamente, como elaborar seus 
Planos de Educação, fazendo parte do mesmo o documento-final da CONAE, 
indicando que nos referidos Planos deveria ser implantada a Ideologia de Gênero. 
(http://fne.mec.gov.br/images/doc/DocumentoFina240415.pdf).
O referido material de orientação encaminhado pelo MEC, composto 
pelo documento-final do CONAE 2014, enviado a Estados, Distrito Federal e 
Municípios, em sua página 19, entre outras, conduz à desobediência da Lei do 
PNE, ao indicar que deveriam se orientar, entre outras, pela seguinte Diretriz:
“Superação das desigualdades educacionais, com ênfase na 
promoção da igualdade racial, regional, de gênero e de orientação sexual, e na 
garantia de acessibilidade”.
Nesse material, há diversas referências à "gênero", "orientação sexual" 
e seus derivados, dentro da concepção da ideologia de gênero, a qual afirma que 
"os indivíduos humanos não devem se prender ao sexo biológico, mas devem 
compreender sua condição sexual como um profundo sentimento de Pertencimento 
ao gênero que assim escolherem”, ou seja, ninguém nasce homem ou mulher, 
devendo cada pessoa, escolher o que quer ser.
Todavia, não cabe à escola doutrinar sexualmente as crianças, 
desprovidas que são da necessária compreensão e maturidade, ainda mais quando 
essa doutrina vai contra todo o comportamento habitual e majoritário da sociedade, 
pois isso pode causar-lhes danos irreversíveis quanto à sexualidade e quanto a 
aspectos psicológicos.
O assunto tratado no presente Projeto de Lei deve ser decidido com a 
máxima urgência, visto que a nefasta Ideologia de gênero está em condições de ser 
imediatamente aplicada a todos os alunos da rede de ensino do município, 
havendo, portanto, um risco de dano para crianças e adolescentes, como já 
explicado.
Objetivando: resgatar o respeito pelas decisões do Congresso 
Nacional, a quem cabe decidir sobre as diretrizes e bases da educação nacional; e 
evitar que Municípios, notadamente o Município de Arapongas legisle incluindo 
irregularmente a ideologia de gênero em seu Plano de Educação, ou mesmo, sem 
legislação aplicável, permitam ou distribuam materiais contendo esse tipo de 
conteúdo; e, principalmente, para proteger crianças e adolescentes dos efeitos 
nocivos da Ideologia de Gênero, é que se submete a presente Proposição para 
apreciação urgente pelo colegiado desta edilidade, devendo, para tanto, esta 
proposta ser impulsionada e aprovada nesta Casa de Leis.
 Arapongas, 01 de novembro de 2017.
Rubens Franzin Manoel
Vereador

open original →