materia nº 33/2025

ARAPONGAS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 033/25, DE 07 DE AGOSTO DE 2025
Dispõe sobre a autorização para dar em 
CESSÃO DE USO, o lote de terras sob o nº 
1/A, da quadra 03, à ASSOCIAÇÃO DOS 
GUARDAS MUNICIPAIS DE ARAPONGAS –
AGMA, e dá outras providências.
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar com a Associação dos 
Guardas Municipais de Arapongas - AGMA, entidade sem fins lucrativos, com sede na Rua 
Eurilemos nº 530, Centro, nesta Cidade, inscrita no CNPJ sob nº 17.350.246/0001-96, Termo 
de Cessão de Uso de Bem Imóvel, do lote de terras nº 1/A, da quadra 03(três), com área de 
5.676,17 m², situado no Recanto dos Pássaros, neste município de Arapongas, destacado da 
matrícula nº 25.634 do 2º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca – Arapongas/PR.
Art. 2º - A cessionária edificará no lote cedido, no prazo de 24 (vinte e quatro) 
meses, área de no mínimo, 400,00 m2, destinada a construção de uma sede e dependências, 
para a realização de suas atividades sociais, prazo este a contar da data da assinatura do 
Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel.
Art. 3º - A cessionária não poderá alterar a finalidade da edificação implantada, 
alienar ou ceder a terceiros sob qualquer hipótese, seja a que título for, o qual implicará na 
imediata rescisão da cessão, mediante notificação do Poder Público e reversão da posse do 
imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a indenização 
ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação.
Art. 4º - O prazo da Cessão de Uso será por tempo determinado de 20 (vinte) 
anos, a contar da publicação desta Lei, podendo ser renovado, desde que autorizado pelo 
Poder Público.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei 
nº 2.824, de 25 de setembro de 2001 e demais disposições em contrário.
Arapongas, 07 de agosto de 2025.
RAFAEL FELIPE CITA
Prefeito