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ARAPONGAS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº. 033/2025
Arapongas, 07 de agosto de 2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a Cessão de Uso à
Associação dos Guardas Municipais de Arapongas - AGMA, do lote de terras nº 1/A, da quadra
03(três), com área de 5.676,17 m², situado no Recanto dos Pássaros, neste município de Arapongas,
destacado da matrícula nº 25.634 do 2º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca de
Arapongas/PR., bem como a revogação da Lei Municipal nº 2.824, de 25 de setembro de 2001.
Cabe esclarecer que através da Lei nº 2.824/2001, o imóvel acima descrito, foi
concedido à Associação dos Cirurgiões Dentistas de Arapongas, e de acordo com a referida norma, a
doação do imóvel estava condicionada ao início das obras e à efetiva utilização do bem no prazo
estabelecido. Embora haja uma construção no local, verifica-se que as atividades previstas não foram
implementadas e que a edificação se encontra em visível estado de abandono e depreciação. O mato
alto e a ausência de manutenção básica reforçam o desuso do imóvel e o descumprimento da
finalidade pública que justificou a doação.
Diante do descumprimento das obrigações estabelecidas, da perda dos prazos
legais e da situação atual do imóvel, evidencia-se a necessidade de retomada do bem ao patrimônio
municipal, com nova destinação que atenda efetivamente ao interesse público.
Neste sentido, propõe-se a cessão de uso do imóvel à Associação dos Guardas
Municipais, entidade regularmente constituída, ativa no município e com projetos relevantes
voltados à valorização profissional, capacitação e ações sociais promovidas pela Guarda Municipal. A
nova destinação permitirá o uso adequado do imóvel, garantindo benefícios reais à comunidade
local.
A proposta está amparada nos princípios da legalidade, da eficiência e da
supremacia do interesse público, e visa assegurar o uso responsável do patrimônio público municipal.
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos Senhores
Vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa Colenda Câmara a
apreciação do Projeto de Lei em apreço, nos termos previstos na Lei Orgânica do Município e no
Regimento Interno dessa Casa de Leis.
Ao ensejo, apresentamos nossas cordiais saudações.
RAFAEL FELIPE CITA
Prefeito
Exmo. Sr,
MÁRCIO ANTÔNIO NICKENIG
DD. Presidente da Câmara Municipal
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