materia nº 34/2025

ARAPONGAS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº. 034/25, DE 11 DE AGOSTO DE 2025
Dispõe sobre alteração no Artigo 128, da 
Lei Municipal nº 5.004, de 29 de 
setembro de 2021, e no artigo 10 da Lei 
Municipal nº 3.265, de 29 de dezembro 
de 2005, e dá outras providências.
Art. 1º. Fica alterada a redação do artigo 128 da Lei Municipal nº 5.004, de 29 de 
setembro de 2021, Código de Posturas do Município de Arapongas, que passará a viger:
“Art. 128. Na infração de qualquer artigo desta Subseção, será imposta 
multa correspondente ao valor 01 (uma) a 50 (cinquenta) Unidades 
Fiscais de Arapongas, sem prejuízo de outras penalidades a que 
estiverem sujeitos pela legislação municipal, estadual e federal 
aplicáveis.”
Art. 2º. Fica alterada a redação do caput do artigo 10 da Lei Municipal nº 3.265, 
de 29 de dezembro de 2005, que passará a viger:
“Art. 10. A taxa de roçada será cobrada com base no custo do serviço, 
cuja base de cálculo será regulamentada por decreto, acrescido de 30% 
(trinta por cento) a título de administração, cumulada com multa, que 
será fixada entre 01 (uma) e 5 (cinco) Unidades Fiscais de Arapongas 
(UFA), com fulcro nos artigos 112 e 128 da Lei 5.004/2021 – Código de 
Posturas do Município de Arapongas, respectivamente.
Parágrafo único. A cobrança da Taxa de Roçada não exclui eventual 
aplicação da multa devida em função do não cumprimento da exigência 
administrativa, apurada na forma da legislação própria, inclusive, no 
caso de reincidência, a multa prevista no caput deste artigo será 
aplicada em dobro."
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor e produzirá seus efeitos a partir da data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 11 de agosto de 2025.
RAFAEL FELIPE CITA
Prefeito