materia nº 36/2025

ARAPONGAS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº. 034/2025
 Arapongas, 11 de agosto de 2025.
Encaminhamos a Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que propõe 
alteração no artigo 128, da Lei Municipal nº 5.004, de 29 de setembro de 2021, e no artigo 10 da 
Lei Municipal nº 3.265, de 29 de dezembro de 2005.
Este projeto tem o simples cunho de retificar o mínimo da multa prevista 
para infrações relativas à seção que trata da Higiene dos Lotes, Glebas e Edificações, no Código 
de Posturas do Município, a fim de estabelecê-las de 01 (uma) a 50 (cinquenta) Unidades Fiscais 
de Arapongas.
A alteração se mostra necessária pois na Lei n° 3.265/2005, que regulamenta 
a realização e terceirização de serviços de roçada pela Administração Municipal, com a cobrança 
do valor referente ao serviço, somada a taxa de administração de 30%, ela ainda prevê multa 
fixa para todos os proprietários infratores em 05 (cinco) UFA’s, mínimo legal disposto na Lei 
5.004/2021.
Ocorre que a aplicação da multa fixa no mínimo legal para todos acarreta 
desigualdades, porquanto culmina na mesma sanção monetária para proprietários de lotes 
pequenos, com 250 m², bem como para aqueles que possuem lotes de 1000 m², por exemplo.
Nesse sentido, atento ao princípio da isonomia e impessoalidade, que se 
pauta em tratar todos de maneira igual, na medida de suas desigualdades, se mostra 
imprescindível retificar as leis, a fim de que seja possível realizar a dosimetria da multa, que será
regulamentada por decreto de forma clara e objetiva. 
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos 
Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa Colenda 
Câmara a apreciação do Projeto de Lei em apreço, conforme previsto na Lei Orgânica do 
Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis.
Ao ensejo, apresentamos nossas cordiais saudações. 
RAFAEL FELIPE CITA
Prefeito
Exmo. Sr,
MÁRCIO ANTÔNIO NICKENIG
DD. Presidente da Câmara Municipal
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