ARAPONGAS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº. 035/2025
Arapongas, 11 de agosto de 2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que propõe
inclusões do inciso VI ao Art. 87, da Subseção VI e do Art. 98-A na Lei Municipal nº 4.451, de 25
de janeiro de 2016, do Estatuto dos Servidores Públicos de Arapongas, para instituir a
“Gratificação Especial de Transporte Escolar”, e dá outras providências.
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE/PR – pacificou entendimento
de que é possível a implantação de horário diferenciado de trabalho aos servidores públicos
municipais ocupantes do cargo de motorista da área da Educação, nos termos do acórdão nº
4.200/19 do Tribunal Pleno, prolatado no Processo nº 604609/18 – TCE/PR:
EMENTA: Consulta. Implantação de horário especial de trabalho para servidores
públicos municipais motoristas da área da Educação, remunerados com recursos
provenientes do FUNDEB. Conhecimento e resposta nos seguintes termos: É
possível a implantação de horário diferenciado de trabalho aos servidores
públicos municipais ocupantes do cargo de motorista da área da Educação,
sejam eles remunerados ou não por meio de recursos provenientes do FUNDEB,
tendo em vista a autonomia e a capacidade de autoadministração dos
municípios, desde que tal medida esteja fundada em razões de interesse público
e nos princípios que devem reger a atuação da Administração Pública, tais
como a economicidade e a eficiência. (g.n.)
Assim, por meio do Decreto nº 670/25, de 29 de julho de 2025, regulamentouse, no âmbito do Município de Arapongas, o horário diferenciado de cumprimento da jornada de
trabalho pelos ocupante dos cargos de Motoristas de Ônibus e Motoristas II, vinculados ao
serviço essencial de transporte escolar, junto à Secretaria Municipal de Educação, de forma
fracionada, medida que otimizará a prestação do serviço público pelos servidores, de acordo
com os horários de início e término das aulas, respeitando o tempo necessário de deslocamento
e as distâncias a serem percorridas no município, atendendo, dessa forma, melhor ao interesse
público coletivo, em atenção aos princípios constitucionais, sobretudo da economicidade e
eficiência.
Nesse contexto, os horários de aula propriamente ditos, em que os alunos se
encontram em sala de aula, correspondem a um tempo de espera, em que os motoristas ficam
logicamente impossibilitados de exercer as atribuições de transporte dos discentes. Contudo, tal
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tempo de espera pode ensejar um excesso habitual de carga horária dos motoristas e,
consequentemente, a incidência regular de horas extras a serem pagas pelo ente público.
Por isso a importância da regulamentação de horário especial de cumprimento
de jornada nesse caso, de acordo com a necessidade da prestação efetiva do serviço.
Devido ao fracionamento da jornada, tanto o TCE-PR, quanto o Ministério
Público de Contas, já se manifestaram pela possibilidade de criação de uma gratificação especial
aos servidores ocupantes do cargo de motorista do transporte escolar, por meio de lei, a critério
do gestor.
Neste sentido, atento aos princípios que regem a administração pública, em
especial da eficiência e economia, após realizado impacto financeiro-orçamentário, anexo, se
mostra viável a criação de gratificação especial aos servidores que prestam serviços de
motoristas, vinculados à Secretaria de Educação, que exercem jornada fracionada, visando
aprimorar a prestação do serviço público primário, com produção dos efeitos a partir de 1º de
agosto de 2025.
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos
Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos que o mesmo
seja apreciado em regime de urgência com a convocação de sessões extraordinárias, tantas
quantas se fizerem necessárias, dada a relevância e transcendência do tema proposto, nos
termos previstos na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis.
RAFAEL FELIPE CITA
Prefeito
Exmo. Sr,
MARCIO ANTÔNIO NICKENIG
DD. Presidente da Câmara Municipal
N e s t a