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ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° /2025
Dispõe sobre critérios para a denominação
de prédios públicos no Município de
Arapongas.
Art. 1º Os prédios públicos do Município de Arapongas, quando inaugurados ou
renomeados, deverão receber nome de pessoa que:
I – Tenha trabalhado no local; ou
II – Possua vínculo ou contribuição relevante na área de atuação correspondente ao serviço
público prestado no prédio.
Art. 2º É proibida a atribuição de nome de pessoa viva.
Art. 3º A proposta de denominação deverá ser acompanhada de documento
comprobatório do vínculo ou da contribuição relevante da pessoa homenageada, assinado por, no
mínimo, dois representantes da área ou setor responsável pelo prédio.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arapongas, 14 de agosto de 2025.
Marilsa Staub Vendrametto
Vereadora
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JUSTIFICATIVA
A Vereadora Marilsa Staub Vendrametto, com assento nesta Casa
Legislativa, vem apresentar o Projeto de Lei que tem como objetivo valorizar pessoas que
efetivamente contribuíram para o desenvolvimento de Arapongas, especialmente aquelas que
atuaram diretamente no prédio ou na área correspondente ao serviço público ali prestado.
A medida busca tornar mais justa e representativa a escolha de nomes para
prédios públicos, estabelecendo critérios claros e documentação comprobatória para evitar
decisões motivadas por interesses pessoais, garantindo que as homenagens sejam prestadas
a quem realmente deixou um legado para a comunidade.
Por fim e diante dos motivos expostos, apresento o Projeto de Lei,
esperando contar com o apoio e a aprovação dos ilustres pares desta Egrégia Casa
Legislativa.
Arapongas, 14 de agosto de 2025.
Marilsa Staub Vendrametto
Vereadora
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