CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
--e.= Estado do Paraná -----
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER Nº 12025.
Assunto: Projeto de Lei n. 33/2025
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Dispõe sobre a autorização para dar em CESSÃO DE USO, o lote de terras
sob o nº 1/A, da quadra 03, à ASSOCIAÇÃO DOS GUARDAS MUNICIPAIS DE
ARAPONGAS — AGMA, e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Marcio Antônio Nickenig,
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de
11 de agosto de 2025, Projeto de Lei nº. 33/2025, de 07 de agosto de 2025.
|- Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que
dispõe sobre a autorização para dar em CESSÃO DE USO, o lote de terras à
ASSOCIAÇÃO DOS GUARDAS MUNICIPAIS DE ARAPONGAS — AGMA.
Não foram apresentadas emendas;
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
Il — Parecer do Relator
O presente Projeto de Lei encontra-se amparado pelo disposto
nos artigos 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse
eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município:
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A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso
HI, 44, VIII, e art. 67, IV, da Lei Orgânica Municipal:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias
compete: | - aos Vereadores; Il - às Comissões da Câmara; Ill - ao
Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e
especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de
leis que disponham sobre: (...) VIII - bens públicos, aquisição e
alienação de bens imóveis, outorga de direito real e concessão de uso.
Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições
previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na
forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
A Mensagem de nº 033/2025 esclarece que:
Cabe esclarecer que através da Lei nº 2.824/2001, o imóvel acima
descrito, foi concedido à Associação dos Cirurgiões Dentistas de
Arapongas, e de acordo com a referida norma, a doação do imóvel
estava condicionada ao início das obras e à efetiva utilização do bem
no prazo estabelecido. Embora haja uma construção no local, verifica-
se que as atividades previstas não foram implementadas e que a
edificação se encontra em visível estado de abandono e depreciação.
O mato alto e a ausência de manutenção básica reforçam o desuso do
imóvel e o descumprimento da finalidade pública que justificou a
doação.
Neste sentido, propõe-se a cessão de uso do imóvel à Associação dos
Guardas Municipais, entidade regularmente constituída, ativa no
município e com projetos relevantes voltados à valorização profissional,
capacitação e ações sociais promovidas pela Guarda Municipal. A nova
destinação permitirá o uso adequado do imóvel, garantindo benefícios
reais à comunidade local.
Assim, sob o prisma formal, a propositura atende ao requisito
subjetivo (iniciativa) para propô-la no tocante à obrigação dirigida ao Poder Executivo.
Diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima apresentados.
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HI — Conclusão
Assim, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
opinamos pela aprovação do Projeto de Lei 33/2025, de autoria do Poder Executivo,
encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 15 de agosto de 2025.
Assinado de forma digital por
PAULO GRASSANO PAULO GRASSANO BARROS DE
BARROS DE CARVALHO:06273276994
CARVALHO:06273276994 Dados: 2025.08.15 14:33:54
-03'00'
Paulo Grassano Barros de Carvalho
Presidente
Assinado de forma
ALEXANDRE digital por ALEXANDRE Assinado de forma digital por SIMONE DE ALMEIDA
JULIANI:0307 JULIANI03075199966 SIMONE DE ALMEIDA ai oucenifiado ogairena
5199966 Dados: 2025.08.15 SANTOS:00779380975 mauisio mui crssItoNEDE ALMEIDA
15:06:10 -03'00' Dados 20250845 145554 300
Alexandre Juliani Simone de Almeida Santos Sponton
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