CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
=== Estado do Paraná -----
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº 12025.
Assunto: Projeto de Lei n. 34/2025
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Dispõe sobre alteração no Artigo 128, da Lei Municipal nº 5.004, de 29 de setembro
de 2021, e no artigo 10 da Lei Municipal nº 3.265, de 29 de dezembro de 2005, e dá outras
providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Márcio Antônio Nickenig, despacha para a
Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 11 de agosto de 2025,
Projeto de Lei nº. 34/2025, de 11 de agosto de 2025.
|- Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que propõe alteração
no artigo 128, da Lei Municipal nº 5.004, de 29 de setembro de 2021, e no artigo 10 da Lei
Municipal nº 3.265, de 29 de dezembro de 2005.
Não foram apresentadas emendas;
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
Il — Parecer do Relator
A competência de que trata o objeto do projeto em análise está descrito no art. 8º, inciso VII,
da Lei Orgânica do Município de Arapongas:
Art, 8º. Compete ao Município:
VII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante
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planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano,
estabelecendo normas de edificações, de loteamentos e arruamentos;
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso III, art. 44,
inciso VII, e art. 67, inciso IV da Lei Orgânica Municipal:
Art, 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: | -
aos Vereadores; Il - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos,
nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da
Câmara Municipal.
Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que
disponham sobre: (...) VIl - matéria urbanística, especialmente o Plano Diretor,
matéria relativa ao uso e ocupação do solo, parcelamento, edificações e
estabelecimento do perímetro urbano e dos bairros;
Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas
nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos
previstos nesta Lei Orgânica;
Assim, sob o prisma formal, a propositura atende ao requisito subjetivo
(iniciativa) para propô-la no tocante à obrigação dirigida ao Poder Executivo.
Verifica-se que na Mensagem de nº 34/2025 apresenta as devidas
justificações, conforme descritivo que segue:
A alteração se mostra necessária pois na Lei nº 3.265/2005, que regulamenta a
realização e terceirização de serviços de roçada pela Administração Municipal,
com a cobrança do valor referente ao serviço, somada a taxa de administração de
30%, ela ainda prevê multa fixa para todos os proprietários infratores em 05 (cinco)
UFA's, mínimo legal disposto na Lei 5.004/2021.
Nesse sentido, atento ao princípio da isonomia e impessoalidade, que se pauta
em tratar todos de maneira igual, na medida de suas desigualdades, se mostra
imprescindível retificar as leis, a fim de que seja possível realizar a dosimetria da
multa, que será regulamentada por decreto de forma clara e objetiva
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria
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do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos, encaminhando a matéria ao Plenário para
que delibere sobre o mérito.
III — Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
opinamos pela aprovação do Projeto de Lei 34/2025, de autoria do Poder Executivo,
encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, 15 de agosto de 2025.
PAULO GRASSANO Assinado de forma digital por
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