CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER Nº 12025.
Assunto: Projeto de Lei n. 35/2025
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Dispõe sobre a inclusão do inciso Vl ao Art. 87, da Subseção VI e do
Art. 98-A, na Lei nº 4.451, de 25 de janeiro de 2016 - Estatuto dos Servidores Públicos
do Município de Arapongas, para instituir a Gratificação Especial de Transporte Escolar,
e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Márcio Antônio Nickenig,
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de
11 de agosto de 2025, Projeto de Lei nº. 35/2025, de 11 de agosto de 2025.
|- Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que visa
alterar a Lei 4.451 de 25 de janeiro de 2016 e instituir a Gratificação Especial de
Transporte Escolar.
Solicita tramitação em regime de urgência;
Não foram apresentadas emendas;
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
Il — Parecer do Relator
A competência de que trata o objeto do projeto em análise está
descrito no art. 8º, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Arapongas:
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Art. 8º. Compete ao Município:
| - legislar sobe assuntos de interesse local;
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso III,
art. 44, inciso |, IV e V, e art. 67, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias
compete: | - aos Vereadores; Il - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito;
IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados
no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis
que disponham sobre:
| - criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos do Poder
Executivo e das autarquias e fundações públicas municipais;
IV - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
V - criação, organização, extinção dos órgãos do Poder Executivo, das
autarquias e das fundações públicas municipais.
Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis
que disponham sobre: (...) VI - matéria orçamentária;
Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições
previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na
forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
Verifica-se que na Mensagem de nº 35/2025, que apresenta as
devidas justificações, quais sejam:
Neste sentido, atento aos princípios que regem a administração pública,
em especial da eficiência e economia, após realizado impacto financeiro-
orçamentário, anexo, se mostra viável a criação de gratificação especial
aos servidores que prestam serviços de motoristas, vinculados à
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Secretaria de Educação, que exercem jornada fracionada, visando
aprimorar a prestação do serviço público primário, com produção dos
efeitos a partir de 1º de agosto de 2025.
Junto ao Projeto foi anexado o Demonstrativos do Impacto
Orçamentário e Financeiro sobre as despesas de pessoal, conforme Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Assim, sob o prisma formal, a propositura atende ao requisito
subjetivo (iniciativa) para propô-la no tocante à obrigação dirigida ao Poder Executivo.
Diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima apresentados.
HI — Conclusão
Assim, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
opinamos pela aprovação do Projeto de Lei 35/2025, de autoria do Poder Executivo,
encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 15 de agosto de 2025.
PAULO GRASSANO Assinado de forma digital por
PAULO GRASSANO BARROS DE
BARROS DE CARVALHO:06273276994
CARVALHO:06273276994 Dados: 2025.08.15 14:35:04 -0300'
Paulo Grassano Barros de Carvalho
. no Presidente
Assinado de forma digital
ALEXANDRE por ALEXANDRE
JULIANI:03075 Juuiantosors199066 SIMONE DE ALMEIDA acao
199966
Dados: 2025.08.15
SANTOS:00779380975 Summa
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Alexandre Juliani Simone de Almeida Santos Sponton
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