materia nº 71/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
=== Estado do Paraná -----
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº 12025.
Assunto: Projeto de Lei L n. 42/2025
Autoria: Poder Legislativo — Vereador Valdecir Pardini
Súmula: Institui o Programa de Incentivo à Cidadania Ativa no Município de Arapongas,
com concessão de recompensa por denúncias que resultem na identificação e
responsabilização de autores de crimes e contravenções contra o patrimônio público, o meio
ambiente e a ordem pública.
O Senhor Presidente desta Casa, Márcio Antônio Nickenig, despacha para a
Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 11 de agosto de 2025,
Projeto de Lei L nº. 42/2025, de 05 de agosto de 2025.
| - Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Legislativo que pretende instituir
o Programa de Incentivo à Cidadania Ativa no Município de Arapongas, com concessão de
recompensa por denúncias que resultem na identificação e responsabilização de autores de
crimes e contravenções contra o patrimônio público, o meio ambiente e a ordem pública.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
Il — Parecer do Relator
O presente Projeto de Lei encontra-se amparado pelo disposto nos artigos 8º
da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta
à competência legiferante do Município.
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso |, da Lei
Orgânica Municipal:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: | - aos
Vereadores; Il - às Comissões da Câmara; Ill - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos
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termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara
Municipal.
Quanto ao aspecto material, a propositura, além de revestir-se de inegável
interesse local - atraindo, consequentemente, a competência municipal prevista no art. 30,
inciso |, da Constituição Federal, se revela adequada com a legislação vigente.
A justificativa que encaminha o projeto destaca que:
A iniciativa reconhece o papel fundamental do cidadão como agente colaborador do
poder público no combate a práticas ilícitas que causam prejuízos à coletividade, como
a pichação, o vandalismo, o furto de cabos e equipamentos públicos, a ocupação
irregular de imóveis públicos e a existência de pontos de tráfico de drogas. Tais ações
comprometem não apenas a segurança e o bem-estar da população, mas também
impõem gastos significativos à administração pública para reparar os danos causados.
Assim, por tudo que precede, opina-se no sentido de que o parecer desta
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria
do Poder Legislativo, pelos motivos acima expostos, encaminhando o parecer para votação
no Plenário.
III — Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
opinamos pela aprovação do Projeto de Lei L 42/2025, de autoria do Poder Legislativo,
encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, 15 de agosto de 2025.
PAULO GRASSANO Assinado de forma digital por
PAULO GRASSANO BARROS DE
BARROS DE CARVALHO:06273276994
CARVALHO:06273276994 Dados: 2025.08.15 14:35:55 -03'00'
Paulo Grassano Barros de Carvalho
ALEXANDRE ALEXANDRE digital Presidente Do
JULIANI:030751 NULIANIO3075 99966 SIMONE DE ALMEIDA na mtas PO
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