ARAPONGAS
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
PROJETO DE LEI L N° /2025
Proíbe, no âmbito do
Município de Arapongas, a
concessão e proposição de
honrarias a pessoas físicas ou
jurídicas nos 180 (cento e
oitenta) dias que antecedem a
data das eleições municipais.
Art. 1º Fica proibida, no âmbito do Município de Arapongas, a
proposição, votação ou entrega de honrarias, homenagens ou títulos honoríficos
pela Câmara Municipal de Vereadores, a pessoas físicas ou jurídicas, nos 180
(cento e oitenta) dias que antecedem a data do primeiro turno das eleições
municipais.
§ 1º Para fins desta Lei, consideram-se honrarias quaisquer
atos legislativos ou solenes que tenham como objetivo reconhecer, destacar ou
homenagear pessoas físicas ou jurídicas, tais como:
I - títulos de cidadão honorário ou benemérito;
II - moções de aplauso, louvor ou congratulações;
III – comendas.
§ 2º A vedação aplica-se a proposições de autoria individual de
vereadores, da Mesa Diretora, de comissões ou de bancadas partidárias.
§ 3º Também ficam suspensas, durante o período vedado, as
solenidades ou cerimônias de entrega de honrarias previamente aprovadas,
independentemente de sua data de proposição.
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Art. 2º O descumprimento das disposições desta Lei será
comunicado à Mesa Diretora da Câmara Municipal, que deverá adotar as
providências regimentais cabíveis, podendo, entre outras medidas:
I - determinar o arquivamento imediato da proposição
apresentada em desacordo com esta Lei;
II - sustar a realização de sessão solene ou ato de entrega de
honraria no período vedado.
Parágrafo único. Na hipótese de reincidência dentro do mesmo
período vedado estabelecido por esta Lei, poderá o Plenário deliberar, mediante
requerimento, pela constituição de Comissão Especial para apuração da
conduta, nos termos do Regimento Interno.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Décio Rosanelli
Vereador
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade reforçar a moralidade e a
impessoalidade na atuação da Câmara Municipal de Arapongas durante o
período que antecede o pleito municipal, ao vedar a proposição, votação ou
entrega de honrarias a pessoas físicas ou jurídicas nos cento e oitenta dias que
antecedem as eleições municipais.
Embora as honrarias concedidas pelo Poder Legislativo tenham, em regra, o
propósito legítimo de reconhecer méritos, é notório que, em anos eleitorais, o
aumento abrupto dessas proposições pode se prestar à promoção pessoal
indevida de agentes públicos ou à tentativa de vinculação simbólica com o
eleitorado, comprometendo a imparcialidade institucional do Parlamento.
A medida aqui proposta encontra amparo nos princípios constitucionais da
moralidade e impessoalidade (art. 37, caput, da Constituição Federal), que
devem reger todos os atos administrativos da Administração Pública.
Além disso, a iniciativa é compatível com o espírito das vedações previstas na
legislação eleitoral (Lei nº 9.504/1997), que, embora não tratem expressamente
das honrarias legislativas, já restringem uma série de condutas de agentes
públicos nos meses anteriores ao pleito, justamente para evitar desequilíbrios e
favorecimentos indevidos.
Trata-se, portanto, de uma ação preventiva e alinhada com o interesse público,
que busca preservar a credibilidade da Câmara Municipal, protegendo o
processo eleitoral e a atuação parlamentar de distorções que comprometam sua
legitimidade.
Diante do exposto, solicita-se o apoio dos nobres vereadores e vereadoras para
a aprovação desta proposição, como demonstração de compromisso com a
ética pública, a lisura do processo eleitoral e o fortalecimento da imagem
institucional do Legislativo.
Décio Rosanelli
Vereador