ARAPONGAS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº. 036/2025
Arapongas, 15 de agosto de 2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a Vossas Excelências o Projeto de Lei nº 037/25,
que “Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do
Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do
Consórcio Intergestores Paraná Saúde - CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal nº.
11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da
assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)”.
O Consórcio Intergestores Paraná Saúde – CIPS, foi constituído em junho
de 1999, com o apoio do Estado do Paraná, e possui atualmente como consorciados 398
(trezentos e noventa e oito) dos 399 (trezentos e noventa e nove) Municípios do Estado do
Paraná, incluindo este Município.
Desde sua constituição e até o presente, o CIPS desempenha ações de
fundamental relevância em apoio aos sistemas de saúde dos entes consorciados, mediante
aquisição, armazenagem, organização e distribuição de uma série de medicamentos e
insumos de saúde na esfera da atenção básica. A atuação do CIPS é reconhecida por todos os
municípios consorciados e pelo Estado do Paraná, sendo o Consórcio um agente fundamental
para a saúde municipal no Estado, há mais de 25 anos.
Em 2024, após deliberação e aprovação em Assembleia, o CIPS celebrou
com o Ministério Público Estadual um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), com o
objetivo de ajustar a estrutura e o funcionamento do Consórcio às regras da legislação vigente
– Lei Federal n. 11.107/2005. Dentre as principais alterações previstas, encontra-se a
transformação do CIPS em consórcio público com personalidade jurídica de direito público.
Assim, diante da necessidade de adequação do CIPS à legislação
mencionada e aos termos do TAC celebrado, elaborou-se novo Protocolo de Intenções que,
após aprovação e ratificação nos legislativos municipais, substituirá o anterior e regrará o
funcionamento do Consórcio doravante.
Nesse contexto, na data de 24/06/2025, o Protocolo de Intenções foi
aprovado em Assembleia, pela unanimidade dos representantes dos Municípios atualmente
consorciados.
Em razão disso, como último passo, é necessária a ratificação legislativa
do Protocolo de Intenções em questão, como requisito para que o Município formalize a
continuidade de sua vinculação e participação no Consórcio. É importante consignar que, nos
termos da Lei, caso não haja ratificação legislativa do Protocolo de Intenções, o Município não
poderá se manter vinculado ao CIPS, deixando de figurar como ente consorciado.
ARAPONGAS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
Considerando a alta relevância das ações desempenhadas pelo CIPS em
favor do Município, acima citadas, isso traria enorme impacto e prejuízo para a saúde
municipal. Isso porque o CIPS é responsável pela compra, armazenamento e dispensação de
diversos medicamentos de atenção básica, e sua expertise nas compras e na gestão dos
insumos, aliada ao ganho da compra feita em larga escala, acarretam uma compra feita a
preço mais baixo e um fornecimento mais eficiente do que o Município poderia efetuar,
atuando isoladamente.
É essencial ao Município, portanto, permanecer vinculado ao CIPS,
consórcio de que participa desde 1999.
Diante do exposto, submetemos à avaliação e análise de Vossas
Senhorias o presente Protocolo de Intenções. Contando com o apoio desta Ilustre Casa
Legislativa à referida iniciativa, aproveitamos o ensejo para solicitar sua apreciação em
regime de urgência, nos termos da legislação municipal e do Regimento Interno desta Casa.
RAFAEL FELIPE CITA
Prefeito
Exmo. Sr,
MARCIO ANTÔNIO NICKENIG
DD. Presidente da Câmara Municipal
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