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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
--—-- Estado do Paraná -----
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº 12025.
Assunto: Projeto de Lei L nº. 41/2025
Autoria: Poder Legislativo — Vereadora Marilsa Staub Vendrametto
Súmula: Dispõe sobre a destinação de percentual das multas aplicadas pela Coordenadoria
Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — PROCON à Secretaria Municipal de
Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente — SEASPMA, para aplicação em ações públicas
voltadas à causa animal no Município de Arapongas.
O Senhor Presidente desta Casa, Márcio Antônio Nickenig, despacha para
a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 04 de agosto de 2025,
Projeto de Lei L nº. 41/2025, de 04 de agosto de 2025.
|- Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Legislativo que pretende a
destinação de percentual das multas aplicadas pela Coordenadoria Municipal de Proteção e
Defesa do Consumidor —- PROCON à Secretaria Municipal de Agricultura, Serviços Públicos e
Meio Ambiente — SEASPMA, para aplicação em ações públicas voltadas à causa animal no
Município de Arapongas.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
IH — Parecer do Relator
A matéria proposta, embora de extrema relevância e importância, contém
vício de inconstitucionalidade formal, conforme Parecer Jurídico 29/2025, além do seu
desalinho com o texto da Constituição Federal, pois viola o art. 24, V, que disciplina a
competência da União para editar normas gerais sobre consumo.
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Rua Harpia nº 389 — Centro Arapongas — Paraná Fone: (43) 3303-2100 Www.cmarapongas.pr.gov.br
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Pelo exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de
Justiça, Legislação e Redação seja pela desaprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder
Legislativo, pelos motivos acima apresentados, acompanhando na integra o Parecer Jurídico
29/2025, encaminhando o parecer para deliberação do Plenário.
III — Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
opinamos pela desaprovação do Projeto de Lei nº 41/2025, de autoria do Poder Legislativo,
encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, 22 de agosto de 2025.
PAULO GRASSANO Assinado de forma digital por
PAULO GRASSANO BARROS DE
BARROS DE CARVALHO:06273276994
CARVALHO:06273276994 Dados: 2025.08.22 10:14:15 -03'00'
ALEXANDRE Assinado de forma Paulo Grassano Barros de Carvalho
digital por ALEXANDRE Presidente
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