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materia nº 23/2025

Tipo Parecer Comissão de Finança e Orçamento
Número / Ano 23 / 2025
Date 2025-08-25
EmentaDispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 5.216, de 05 de julho de 2023, que trata da criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher COMDIM, cria o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-19 Proposição transformada em lei — Lei 5437
2025-09-02 Encaminhado para Prefeito Municipal — —
2025-09-01 Proposição aprovada F —
2025-08-25 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação P —
2025-08-25 Parecer favorável das Comissões — —
2025-08-18 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-08-18 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-08-18 Aguardando Leitura no Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DEARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
 Rua Harpia nº 389 Centro Arapongas Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER nº /2025.
Assunto: Projeto de Lei nº. 37/2025
Autoria: Poder Executivo
Sumula: Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 5.216, de 05 de julho de 2023, 
que trata da criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher COMDIM, cria o 
Fundo Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Marcio Antônio Nickenig, 
despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, em data de 18 de 
agosto de 2025, Projeto de Lei nº. 37/2025, de 18 de agosto de 2025.
I Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que propõe a 
alterações na Lei Municipal nº 5.216, de 05 de julho de 2023, que trata da criação do 
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher COMDIM, cria o Fundo Municipal dos 
Direitos da Mulher.
Acompanha a mensagem correspondente.
Com parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II Parecer do Relator
CÂMARA MUNICIPAL DEARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
 Rua Harpia nº 389 Centro Arapongas Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
Verifica-se que a Comissão de Justiça, Legislação e Redação, após, 
análise, manifestou-se pela legalidade do projeto em análise.
Justifica a mensagem que:
A criação da Secretaria Municipal de Políticas Públicas para a Mulher e 
Pessoa com Deficiência (SEMUPE) demanda a atualização da legislação 
municipal para refletir a nova estrutura administrativa. Dessa forma, retira-se 
a Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS) como responsável por 
dar apoio técnico e suporte ao Conselho, uma vez que tais atribuições foram 
redirecionadas com a implantação da SEMUPE. Além disso, faz-se necessária 
a adequação dos critérios de participação nos conselhos municipais.
Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do Projeto 
de Lei n°. 37/2025 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no sentido de 
que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação, 
acompanhando na íntegra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
III Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 37/2025, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 22 de agosto de 2025.
Antonio Aparecido Ribeiro dos Santos
Presidente
Paulo Grassano Barros de Carvalho Simone de Almeida Santos Sponton
 Membro Membro

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