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CÂMARA MUNICIPAL DEARAPONGAS
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER nº /2025.
Assunto: Projeto de Lei nº. 37/2025
Autoria: Poder Executivo
Sumula: Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 5.216, de 05 de julho de 2023,
que trata da criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher COMDIM, cria o
Fundo Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Marcio Antônio Nickenig,
despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, em data de 18 de
agosto de 2025, Projeto de Lei nº. 37/2025, de 18 de agosto de 2025.
I Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que propõe a
alterações na Lei Municipal nº 5.216, de 05 de julho de 2023, que trata da criação do
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher COMDIM, cria o Fundo Municipal dos
Direitos da Mulher.
Acompanha a mensagem correspondente.
Com parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II Parecer do Relator
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Verifica-se que a Comissão de Justiça, Legislação e Redação, após,
análise, manifestou-se pela legalidade do projeto em análise.
Justifica a mensagem que:
A criação da Secretaria Municipal de Políticas Públicas para a Mulher e
Pessoa com Deficiência (SEMUPE) demanda a atualização da legislação
municipal para refletir a nova estrutura administrativa. Dessa forma, retira-se
a Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS) como responsável por
dar apoio técnico e suporte ao Conselho, uma vez que tais atribuições foram
redirecionadas com a implantação da SEMUPE. Além disso, faz-se necessária
a adequação dos critérios de participação nos conselhos municipais.
Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do Projeto
de Lei n°. 37/2025 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no sentido de
que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação,
acompanhando na íntegra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
III Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 37/2025, de autoria do Poder
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 22 de agosto de 2025.
Antonio Aparecido Ribeiro dos Santos
Presidente
Paulo Grassano Barros de Carvalho Simone de Almeida Santos Sponton
Membro Membro
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