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ARAPONGAS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº. 039/2025
Arapongas, 22 de agosto de 2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a Vossas Excelências o Projeto de Lei nº 039/25, que propõe
alterações na Lei Municipal 3.962, de 02 de março de 2012, que trata da Política Municipal de
Atendimento aos Direitos da Pessoa Com Deficiência.
A criação da Secretaria Municipal de Políticas Públicas para a Mulher e Pessoa
com Deficiência (SEMUPE) demanda a atualização da legislação municipal para refletir a nova
estrutura administrativa. Dessa forma, retira-se a Secretaria Municipal de Assistência Social como
responsável por dar apoio técnico e suporte ao Conselho, uma vez que tais atribuições foram
redirecionadas com a implantação da SEMUPE. Além disso, faz-se necessária a adequação dos
critérios de participação nos conselhos municipais.
A alteração na composição do Conselho, ampliando o número de representantes
e realizando substituições de membros que manifestaram desinteresse em permanecer, visa acolher
manifestações de interesse de novas Secretarias e entidades em integrar o Conselho, fortalecendo
sua pluralidade, legitimidade e capacidade de atuação.
A exigência anterior de residência fixa no município de Arapongas não contempla
a realidade de pessoas que, embora mantenham vínculos de moradia em outros municípios,
desenvolvem atividades, trabalhos e compromissos efetivos em Arapongas. Essa condição, no
entanto, não prejudica o comprometimento e a atuação social dos representantes, sendo
fundamental ampliar o espaço de participação democrática.
A alteração do § 2º do Art. 24 da Lei Municipal nº 3.962, de 02 de março de 2012,
visa corrigir distorções que acabam por restringir indevidamente a representatividade, excluindo
pessoas com ampla experiência de vida, engajamento comunitário e conhecimento prático sobre as
demandas das mulheres e das pessoas com deficiência.
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos Senhores
Vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa Colenda Câmara a
apreciação do Projeto de Lei em apreço, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e no
Regimento Interno dessa Casa de Leis.
RAFAEL FELIPE CITA
Prefeito
Exmo. Sr,
MARCIO ANTÔNIO NICKENIG
DD. Presidente da Câmara Municipal
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