br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

materia nº 41/2025

Tipo Mensagem de Projeto
Número / Ano 41 / 2025
Date 2025-08-25
EmentaMENSAGEM Nº. 039/2025 Encaminhamos a Vossas Excelências o Projeto de Lei nº 039/25, que propõe alterações na Lei Municipal 3.962, de 02 de março de 2012, que trata da Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Pessoa Com Deficiência.
native_id9152

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-23 Proposição transformada em lei — Lei 5440
2025-09-09 Encaminhado para Prefeito Municipal — —
2025-09-08 Proposição aprovada F —
2025-09-01 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação P —
2025-09-01 Parecer favorável das Comissões — —
2025-08-25 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-08-25 Aguardando Leitura no Plenário — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ARAPONGAS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº. 039/2025
 Arapongas, 22 de agosto de 2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a Vossas Excelências o Projeto de Lei nº 039/25, que propõe
alterações na Lei Municipal 3.962, de 02 de março de 2012, que trata da Política Municipal de 
Atendimento aos Direitos da Pessoa Com Deficiência.
A criação da Secretaria Municipal de Políticas Públicas para a Mulher e Pessoa 
com Deficiência (SEMUPE) demanda a atualização da legislação municipal para refletir a nova 
estrutura administrativa. Dessa forma, retira-se a Secretaria Municipal de Assistência Social como 
responsável por dar apoio técnico e suporte ao Conselho, uma vez que tais atribuições foram 
redirecionadas com a implantação da SEMUPE. Além disso, faz-se necessária a adequação dos 
critérios de participação nos conselhos municipais. 
A alteração na composição do Conselho, ampliando o número de representantes 
e realizando substituições de membros que manifestaram desinteresse em permanecer, visa acolher 
manifestações de interesse de novas Secretarias e entidades em integrar o Conselho, fortalecendo 
sua pluralidade, legitimidade e capacidade de atuação.
A exigência anterior de residência fixa no município de Arapongas não contempla 
a realidade de pessoas que, embora mantenham vínculos de moradia em outros municípios, 
desenvolvem atividades, trabalhos e compromissos efetivos em Arapongas. Essa condição, no 
entanto, não prejudica o comprometimento e a atuação social dos representantes, sendo 
fundamental ampliar o espaço de participação democrática.
A alteração do § 2º do Art. 24 da Lei Municipal nº 3.962, de 02 de março de 2012, 
visa corrigir distorções que acabam por restringir indevidamente a representatividade, excluindo 
pessoas com ampla experiência de vida, engajamento comunitário e conhecimento prático sobre as 
demandas das mulheres e das pessoas com deficiência.
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos Senhores 
Vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa Colenda Câmara a 
apreciação do Projeto de Lei em apreço, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e no 
Regimento Interno dessa Casa de Leis.
RAFAEL FELIPE CITA
Prefeito
Exmo. Sr,
MARCIO ANTÔNIO NICKENIG
DD. Presidente da Câmara Municipal
N e s t a 

open original →