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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná ARAPONGAS
PROJETO DE LEI Nº 040/25, DE 25 DE AGOSTO DE 2025
Dispõe sobre a inclusão de incisos ao
Art. 195 da Lei nº 5.005, de 29 de
setembro de 2021, que trata sobre a
aplicação da taxa de ocupação e
coeficiente de aproveitamento do solo.
Art. 1º. Ficam inseridos os incisos XVII e XVIII ao Art. 195 da Lei nº 5.005, de
29 de setembro de 2021, conforme segue:
“Art. 195.........................
XVII – Áreas cobertas destinadas a circulação de veículos;
XVIII – Área coberta do pavimento destinado exclusivamente ao lazer, suas
áreas complementares e de apoio.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Arapongas, 25 de agosto de 2025.
RAFAEL FELIPE CITA
Prefeito
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