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materia nº 43/2025

Tipo Mensagem de Projeto
Número / Ano 43 / 2025
Date 2025-08-25
EmentaMENSAGEM Nº. 041/2025 Encaminhamos para apreciação desta colenda Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 000/25, que trata de Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), afim de adequar dotações orçamentárias conforme avaliado junto a execução das despesas do corrente ano.
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Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-05 Proposição transformada em lei — Lei 5436
2025-09-02 Encaminhado para Prefeito Municipal — —
2025-09-02 Proposição aprovada F —
2025-09-01 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação P —
2025-08-29 Parecer favorável das Comissões — —
2025-08-25 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-08-25 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-08-25 Aguardando Leitura no Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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ARAPONGAS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº. 041/2025
Arapongas, 25 de agosto de 2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos para apreciação desta colenda Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 000/25, 
que trata de Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 20.000,00
(vinte mil reais), afim de adequar dotações orçamentárias conforme avaliado junto a execução das 
despesas do corrente ano.
Os valores incluídos no referido projeto serão destinados para:
Secretaria Municipal de Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente 
 Atividade – Ação 2086: Gestão Integrada para Destinação Final de Resíduos Sólidos. 
Justificativa: afim de assegurar a gestão integrada dos resíduos sólidos urbanos, em 
conformidade com a legislação ambiental e sanitária vigente; e adequação normas 
contidas na Lei Complementar nº 210/2024.
Secretaria Municipal de Políticas Públicas para a Mulher e Pessoa com Deficiência 
 Projeto – Ação 1032: Apoio às Famílias Cuidadoras e Pessoas com Transtorno do 
Espectro Autista e Outras Deficiências.
Justificativa: oferecer atendimento e apoio a pessoas com Transtorno do Espectro 
Autista, e outras deficiências, bem como às suas famílias cuidadoras, garantindo 
acompanhamento psicossocial, orientação, inclusão social e acesso a políticas 
públicas de proteção social; e adequação normas contidas na Lei Complementar nº 
210/2024.
Assim sendo, mediante o exposto, submetemos a esta colenda Câmara para a apreciação 
do Projeto de Lei em regime de urgência, com a convocação de sessões extraordinárias, nos termos 
previstos na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno desta Casa de Leis.
Esperando merecer a acolhida de Vossas Excelências para com a o Projeto em questão, 
subscrevemo-nos com votos de estima e distinta consideração.
RAFAEL FELIPE CITA
Prefeito
Exmo. Sr.,
MARCIO ANTÔNIO NICKENIG
DD. Presidente da Câmara Municipal
N e s t a

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