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materia nº 44/2025

Tipo Mensagem de Projeto
Número / Ano 44 / 2025
Date 2025-08-29
EmentaMENSAGEM Nº. 042/2025 Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei, com o intuito de alterar a redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 5.203, de 12 de junho de 2023.
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-30 Proposição transformada em lei — Lei 5443
2025-09-17 Encaminhado para Prefeito Municipal — —
2025-09-15 Proposição aprovada F —
2025-09-08 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação P —
2025-09-08 Parecer favorável das Comissões — —
2025-09-01 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Documents (1)

texto original #

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ARAPONGAS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº. 042/2025
Arapongas, 29 de agosto 2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei, com o intuito 
de alterar a redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 5.203, de 12 de junho de 2023.
A Lei nº 5.203, de 12 de junho de 2023, dispõe sobre a liberação de imóvel 
e consequente lavratura da escritura pública definitiva do lote de terras nº 191/D/12-E/F/17-195-A/1-
B/1, com área de com área de 2.500,00 m² e lote de terras 195-A/195-C/194/A-2, com área de 2.250 
m², matrículas nº 13.104 e 13.278, do 2º Serviço Registral de Arapongas, doados à empresa MARCONI 
E MARIO LTDA, por meio da Lei Municipal nº. 2.860, de 19 de dezembro de 2001.
Por meio do processo Administrativo nº 8.025/2025 a empresa MARCONI E 
MARIO LTDA, informou que não foi possível escriturar os imóveis, em virtude de divergências de 
informações sobre os lotes, motivo pelo qual solicitou a retificação dos dados.
Após análise constatou-se equívoco no lote 195-A/195-C/194/A-2, matrícula 
nº 13.278, do 2º SRI, cujo correto é 195-A/195-C/194/A-2-1, matrícula nº 13.278A, do 2º SRI, bem 
como no número da matrícula referente ao lote nº 191/D/12-E/F/17-195-A/1-B/1, cuja matrícula 
correta é a de nº 12.761, do 2º SRI, vide matrículas atualizadas e espelho do cadastro municipal 
acostados no processo administrativo nº 8.025/2025.
Portanto, o presente projeto de lei se mostra necessário apenas e tão 
somente para retificar os equívocos referentes a nomenclatura de um lote e número das matrículas 
constantes na Lei Municipal nº 5.203/2023.
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos 
Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa Colenda Câmara 
a apreciação do Projeto de Lei em apreço, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e no 
Regimento Interno dessa Casa de Leis.
Ao ensejo, apresentamos nossas cordiais saudações. 
RAFAEL FELIPE CITA
Prefeito
Exmo. Sr,
MÁRCIO ANTÔNIO NICKENIG
DD. Presidente da Câmara Municipal
N e s t a

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