ARAPONGAS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº. 043/2025
Arapongas, 29 de agosto de 2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos à Vossas Excelências o Projeto de Lei nº 043/2025,
que dispõe sobre o PLANO PLURIANUAL do nosso Município para o período de 2026 a 2029,
com todos os seus anexos, a fim de que seja apreciado por esta Casa de Leis.
A presente proposta foi elaborada em consonância com o art. 165 da
Constituição Federal, e em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000
e Lei Orgânica do Município em seus artigos: art. 8, art. 113 e art. 114. Compreende as
diretrizes, os objetivos, as metas e os indicadores para o período, de forma setorial, da
Administração Pública Municipal Direta e Indireta, para exercício da execução plurianual;
investimentos de execução plurianual e gastos com a execução de programas de duração
continuada.
Cumpre observar que o Plano Plurianual deve ter por esta Casa
especial apreço, pois se trata da primeira dentre as três principais peças orçamentárias
prevista em Constituição Federal, e atua como um indispensável instrumento de
planejamento da gestão pública, sendo o guia estratégico para reger os orçamentos públicos
municipais no seu período de vigência.
O conteúdo aqui apresentado também se mostra de suma
importância e relevância para assegurar a continuidade dos projetos desenvolvidos pela
Administração Municipal, que deverão ser executados nos termos das Leis de Diretrizes
Orçamentárias de cada exercício e do Orçamento Anual, sendo continuamente observados
os preceitos estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Destaque-se que, em razão da legislação pertinente e de
determinação do Tribunal de Contas – órgão fiscalizador das atividades desempenhadas pela
administração pública, o Plano Plurianual ora encaminhado abrange em seu teor, além dos
programas, ações, metas e indicadores, os seus quantitativos, de forma a buscar o equilíbrio
entre as demandas populacionais e a realidade financeiro-orçamentária do município na
execução de sua proposta.
ARAPONGAS
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Não podemos deixar de estabelecer como prioridade uma política
fiscal séria, próspera e transparente, condições estas essenciais para que nossos objetivos
possam ser concretizados, não somente por exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal, mas
sim em razão do caráter que deve nortear os atos praticados pelos gestores, para zelar e
defender de forma intransigente o erário municipal.
Consulta Pública
Como determina a CF/88, Art. 193, Parágrafo Único e a Lei de
Responsabilidade Fiscal, Art. 48, §1º, Inc. I, é dever do estado assegurar a participação da
sociedade civil nos processos de formulação, monitoramento, controle e avaliação nas
políticas de planejamento orçamentário e desenvolvimento do Plano Plurianual.
Em cumprimento ao disposto, informamos que o Poder Executivo
manteve, pelo período de 13/06/2025 à 27/07/2025, consulta pública aberta e disponível
para acesso de toda a população denominada “ORÇAMENTO PARTICIPATIVO”, com ampla
divulgação nos canais oficiais e com objetivo de estimular a participação social e a coleta de
dados regionalizados, para efeitos de direcionamento das políticas públicas sobre as
demandas populacionais.
Questionário ORÇAMENTO PARTICIPATIVO. Imagem: Diretoria de Planejamento e Orçamento.
Apresentação e Discussão da Audiência Pública
A audiência para Apresentação e Discussão do Projeto de Lei do PPA
é realizada pelo Poder Executivo como determina a Lei de Responsabilidade Fiscal e também
a Lei Orgânica do Município, com objetivo de exercer a democracia e a participação da
população na gestão dos recursos públicos.
A divulgação ocorreu por meio do “Comunicado da Realização da
Audiência Pública” publicado Diário Oficial do Município – Ano: XVII nº 3.837, pagina 6, no
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dia 22 de agosto de 2025, e foi noticiado também ema 26 e agosto de 2025, por meio do site
oficial do Município, na matéria intitulada “Prefeitura de Arapongas promove Audiência
Pública sobre o Plano Plurianual e Orçamento de 2026”.
Neste ano, a audiência pública de apresentação e discussão ocorreu
no dia 29 de agosto de 2025 às 10:00h, no Auditório do Centro Administrativo (Paço
Municipal), situado na Rua Garças, 750 – 1º Andar, sendo aberta à participação da sociedade
e transmitida simultaneamente por meio do endereço eletrônico
https://www.youtube.com/tvarapongas. Fora colocado à disposição da população o contato
via e-mail da Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento, para sanar eventuais
dúvidas e questionamentos, através do endereço orcamento@arapongas.pr.gov.br.
Estando o Projeto de Lei em conformidade com todos os requisitos
exigidos pela Legislação aplicável e com a certeza de contar com a aprovação unânime dos
Senhores Vereadores para um assunto de tão relevante importância;
Reiteramos nossos protestos de estima e consideração pelos
integrantes desta Casa de Leis.
RAFAEL FELIPE CITA
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
MARCIO ANTÔNIO NICKENIG
DD. Presidente da Câmara Municipal de Arapongas
Nesta