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materia nº 45/2025

Tipo Mensagem de Projeto
Número / Ano 45 / 2025
Date 2025-08-29
EmentaMENSAGEM Nº. 043/2025 Encaminhamos à Vossas Excelências o Projeto de Lei nº 043/2025, que dispõe sobre o PLANO PLURIANUAL do nosso Município para o período de 2026 a 2029, com todos os seus anexos, a fim de que seja apreciado por esta Casa de Leis.
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Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-22 Proposição transformada em lei — Lei 5454
2025-10-01 Encaminhado para Prefeito Municipal — —
2025-09-29 Proposição aprovada F —
2025-09-22 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação P —
2025-09-19 Parecer favorável das Comissões — —
2025-09-01 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-01 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Documents (1)

texto original #

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ARAPONGAS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº. 043/2025
Arapongas, 29 de agosto de 2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos à Vossas Excelências o Projeto de Lei nº 043/2025, 
que dispõe sobre o PLANO PLURIANUAL do nosso Município para o período de 2026 a 2029, 
com todos os seus anexos, a fim de que seja apreciado por esta Casa de Leis.
A presente proposta foi elaborada em consonância com o art. 165 da 
Constituição Federal, e em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000
e Lei Orgânica do Município em seus artigos: art. 8, art. 113 e art. 114. Compreende as 
diretrizes, os objetivos, as metas e os indicadores para o período, de forma setorial, da 
Administração Pública Municipal Direta e Indireta, para exercício da execução plurianual; 
investimentos de execução plurianual e gastos com a execução de programas de duração 
continuada.
Cumpre observar que o Plano Plurianual deve ter por esta Casa 
especial apreço, pois se trata da primeira dentre as três principais peças orçamentárias 
prevista em Constituição Federal, e atua como um indispensável instrumento de 
planejamento da gestão pública, sendo o guia estratégico para reger os orçamentos públicos 
municipais no seu período de vigência. 
O conteúdo aqui apresentado também se mostra de suma 
importância e relevância para assegurar a continuidade dos projetos desenvolvidos pela 
Administração Municipal, que deverão ser executados nos termos das Leis de Diretrizes 
Orçamentárias de cada exercício e do Orçamento Anual, sendo continuamente observados
os preceitos estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Destaque-se que, em razão da legislação pertinente e de 
determinação do Tribunal de Contas – órgão fiscalizador das atividades desempenhadas pela 
administração pública, o Plano Plurianual ora encaminhado abrange em seu teor, além dos 
programas, ações, metas e indicadores, os seus quantitativos, de forma a buscar o equilíbrio 
entre as demandas populacionais e a realidade financeiro-orçamentária do município na 
execução de sua proposta.
ARAPONGAS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
Não podemos deixar de estabelecer como prioridade uma política 
fiscal séria, próspera e transparente, condições estas essenciais para que nossos objetivos 
possam ser concretizados, não somente por exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal, mas 
sim em razão do caráter que deve nortear os atos praticados pelos gestores, para zelar e 
defender de forma intransigente o erário municipal. 
Consulta Pública
Como determina a CF/88, Art. 193, Parágrafo Único e a Lei de 
Responsabilidade Fiscal, Art. 48, §1º, Inc. I, é dever do estado assegurar a participação da 
sociedade civil nos processos de formulação, monitoramento, controle e avaliação nas 
políticas de planejamento orçamentário e desenvolvimento do Plano Plurianual. 
Em cumprimento ao disposto, informamos que o Poder Executivo 
manteve, pelo período de 13/06/2025 à 27/07/2025, consulta pública aberta e disponível 
para acesso de toda a população denominada “ORÇAMENTO PARTICIPATIVO”, com ampla 
divulgação nos canais oficiais e com objetivo de estimular a participação social e a coleta de 
dados regionalizados, para efeitos de direcionamento das políticas públicas sobre as 
demandas populacionais. 
Questionário ORÇAMENTO PARTICIPATIVO. Imagem: Diretoria de Planejamento e Orçamento.
Apresentação e Discussão da Audiência Pública
A audiência para Apresentação e Discussão do Projeto de Lei do PPA 
é realizada pelo Poder Executivo como determina a Lei de Responsabilidade Fiscal e também 
a Lei Orgânica do Município, com objetivo de exercer a democracia e a participação da 
população na gestão dos recursos públicos. 
A divulgação ocorreu por meio do “Comunicado da Realização da 
Audiência Pública” publicado Diário Oficial do Município – Ano: XVII nº 3.837, pagina 6, no 
ARAPONGAS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
dia 22 de agosto de 2025, e foi noticiado também ema 26 e agosto de 2025, por meio do site 
oficial do Município, na matéria intitulada “Prefeitura de Arapongas promove Audiência 
Pública sobre o Plano Plurianual e Orçamento de 2026”.
Neste ano, a audiência pública de apresentação e discussão ocorreu 
no dia 29 de agosto de 2025 às 10:00h, no Auditório do Centro Administrativo (Paço 
Municipal), situado na Rua Garças, 750 – 1º Andar, sendo aberta à participação da sociedade 
e transmitida simultaneamente por meio do endereço eletrônico 
https://www.youtube.com/tvarapongas. Fora colocado à disposição da população o contato 
via e-mail da Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento, para sanar eventuais 
dúvidas e questionamentos, através do endereço orcamento@arapongas.pr.gov.br.
Estando o Projeto de Lei em conformidade com todos os requisitos 
exigidos pela Legislação aplicável e com a certeza de contar com a aprovação unânime dos 
Senhores Vereadores para um assunto de tão relevante importância;
Reiteramos nossos protestos de estima e consideração pelos 
integrantes desta Casa de Leis.
RAFAEL FELIPE CITA
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
MARCIO ANTÔNIO NICKENIG
DD. Presidente da Câmara Municipal de Arapongas
Nesta

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