ARAPONGAS
PREFEITURA DOMUNICÍPIO DE ARAPONGAS
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MENSAGEM Nº 044/2025
Arapongas, 29 de agosto de 2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Em cumprimento aos preceitos legais, encaminhamos a Vossas
Excelências o Projeto de Lei referente ao Orçamento Anual do Município de Arapongas para
o exercício de 2026, elaborado conforme a Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964 e
Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, a fim de ser submetido à apreciação desta
ilustre Casa de Leis.
A Lei Orçamentária Anual - LOA é um instrumento do sistema de
planejamento governamental do Município e é através dela que a Administração Pública
prepara suas ações de modernização e estruturação, para poder prestar os serviços públicos
de forma eficaz, proporcionando aos munícipes uma melhor qualidade de vida.
Os objetivos aqui contidos estão previstos no Projeto de Lei n° 043 de 29
de agosto de 2025, que dispõe sobre o PLANO PLURIANUAL para o exercício 2026 a 2029,
bem como na LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS aprovada pela Lei nº 5.413 de 12 de
junho de 2025, para o exercício 2026.
Existindo a necessidade de se instrumentalizar os objetivos contidos nas
peças orçamentárias previamente aprovadas, a Lei Orçamentária Anual compreende o
orçamento de investimento e o orçamento fiscal dos Poderes do Município e órgãos da
administração direta e indireta, visando proporcionar o equilíbrio orçamentário e financeiro,
além de possibilitar maior eficiência e eficácia na prestação dos serviços.
No presente Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2026, os
recursos financeiros foram previstos e dispostos na conformidade do atual Plano Econômico
adotado pelo Governo Federal e também de acordo com as orientações técnicas
disponibilizadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE.
Em cumprimento ao disposto na Lei nº 5.413 de 12/06/2025, Art. 13,
incisos do I ao VI, para melhor apreciação deste projeto, demonstramos a seguir - de forma
sintética - os principais resultados obtidos durante o último exercício encerrado (2024),
ratificando o comportamento da arrecadação das receitas municipais e do desembolso
através de despesas e investimentos.
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1. Comportamento da Arrecadação do Exercício Anterior (Art. 13, Inc I)
A expectativa de arrecadação para o exercício de 2024 era de
R$.642.856.316,00 e o valor total efetivamente arrecadado foi de R$ 719.979.249,91,
distribuídos conforme o demonstrativo:
I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA - Câmara Municipal e Município de Arapongas
PROJETADO ARRECADADO Δ %
Receitas Correntes
1100 Impostos, Taxas e Contribuições Melhoria R$ 144.611.970,00 R$ 155.822.065,67 7,75184
1200 Contribuições R$ 12.845.000,00 R$ 12.678.355,20 -1,29735
1300 Receita Patrimonial R$ 6.375.250,00 R$ 10.309.367,91 61,70923
1600 Receita de Serviços R$ 895.000,00 R$ 719.947,67 -19,55892
1700 Transferências Correntes R$ 392.830.000,00 R$ 386.365.335,47 -1,64566
1900 Outras Receitas Correntes R$ 3.268.500,00 R$ 11.313.090,99 246,12486
TOTAL RECEITAS CORRENTES R$ 560.825.720,00 R$ 577.208.162,91 2,92112
Receitas de Capital
2100 Operação de Crédito R$ 5.000.000,00 R$ 20.832.950,99 316,65902
2200 Alienação de Bens R$ 300.000,00 R$ 6.250.085,61 1983,3619
2400 Transferências de capital R$ - R$ 22.533.782,41 22533782400
Outras receitas de capital R$ - R$ -
-
TOTAL RECEITAS DE CAPITAL R$ 5.300.000,00 R$ 49.616.819,01 836,1664
TOTAL DA RECEITA: R$ 566.125.720,00 R$ 626.824.981,92 10,72187
(-) Deduções da Receita
(-) Dedução de Receitas Correntes R$ 2.497.200,00 R$ 3.455.336,11 38,368417
(-) Deduções para Formação do FUNDEB R$ 46.280.200,00 R$ 47.432.663,45 2,4901868
(-) Deduções de Receitas de Capital R$ - R$ 5.802,40 58023900,0
TOTAL DAS DEDUÇÕES R$ 48.777.400,00 R$ 50.893.801,96 4,33888987
TOTAL DAS RECEITAS ADMINISTRAÇÃO DIRETA: R$ 517.348.320,00 R$ 575.931.179,96 11,323678
II - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - Instituto de Previdência, Pensões e Aposentadorias dos Servidores
Receitas Correntes
1200 Contribuições Sociais R$ 25.818.600,00 R$ 24.493.697,01 -5,1315834
1300 Receita Patrimonial R$ 30.220.000,00 R$ 35.607.337,69 17,827061
1600 Receita de Serviços R$ - R$ -
-
1900 Outras Receitas Correntes R$ 30.000,00 R$ 44.360,73 47,8691
7200 Contribuições R$ 25.687.434,00 R$ 24.870.025,03 -3,1821356
7900 Outras Receitas Correntes R$ 43.751.962,00 R$ 59.032.649,49 34,925719
TOTAL RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA: R$ 125.507.996,00 R$ 144.048.069,95 14,772026
TOTAL GERAL DA RECEITA: R$ 642.856.316,00 R$ 719.979.249,91 11,99691
Fonte: Relatório Demonstrativo de Receitas Arrecadadas. Módulo Financeiro. IPM Sistemas. 2025
2. Demonstrativo da Despesa Autorizada x Executada por Órgão (Art. 13, Inc II)
As despesas orçadas por secretaria para o exercício de 2024 foram de
R$ 642.856.316,00 com base na projeção da arrecadação, sendo que as despesas
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efetivamente realizadas no exercício somam um total de R$ 668.998.564,05, conforme
segue:
DEMONSTRATIVO DA DESPESA
I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA - Câmara Municipal e Município de Arapongas
ÓRGÃO SECRETARIA AUTORIZADA EXECUTADA Δ %
01 Câmara Municipal R$ 15.496.331,77 R$ 15.154.380,08 -2,20666
02 Gabinete do Prefeito R$ 10.672.200,00 R$ 13.975.333,31 30,95081
03 Secretaria Municipal de Governo R$ 3.217.000,00 R$ 1.922.709,95 -40,23282
04 Secretaria Municipal de Administração R$ 23.274.055,61 R$ 21.701.835,58 -6,75524
05 Secretaria Municipal de Finanças R$ 66.837.543,62 R$ 79.951.421,93 19,62052
06 Secretaria Municipal de Trânsito R$ 19.157.000,00 R$ 25.315.372,83 32,14685
07 Secretaria Municipal de Assistência Social R$ 10.244.400,00 R$ 11.481.535,15 12,07620
08 Secretaria Municipal de Seg. Alimentar R$ 4.606.000,00 R$ 4.958.141,68 7,64528
09 Secretaria Municipal de Saúde R$ 118.377.500,00 R$ 148.873.483,03 25,76163
10 Secretaria Municipal de Educação R$ 168.713.700,00 R$ 163.353.409,98 -3,17715
11 Secretaria Municipal de Cultura R$ 4.662.200,00 R$ 6.906.237,71 48,13259
12 Secretaria Municipal de Meio Ambiente R$ 27.198.300,00 R$ 28.961.516,04 6,48281
13 Secretaria Municipal Des. Inov. Trab Renda R$ 2.976.000,00 R$ 3.011.786,26 1,20249
14 Secretaria Municipal de Obras R$ 30.565.500,00 R$ 59.851.012,37
95,81231
15 Secretaria Municipal de Esporte R$ 4.643.900,00 R$ 7.534.585,45 62,24693
16 Unidade Gestora R$ 76.000,00 R$ 133.118,26 75,15560
18 Secretaria Municipal de Planejamento R$ 1.925.000,00 R$ 1.446.432,78 -24,86063
19 Secretaria Municipal de Controle R$ 665.000,00 R$ 529.551,82 -20,36814
TOTAL DA DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA: R$ 513.307.631,00 R$ 595.061.864,21 15,926947
II - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - Instituto de Previdência, Pensões e Aposentadorias dos Servidores
17 IPPASA R$ 129.548.685,00 R$ 73.936.699,84 -42,92747
TOTAL DA DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA: R$ 129.548.685,00 R$ 73.936.699,84 -42,92747
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO: R$ 642.856.316,00 R$ 668.998.564,05 4,0665771
Fonte: Relatório Anexo 11 – Comparativo da Despesa Autorizada com Realizada. Módulo Prestação de Contas. IPM Sistemas. 2025
3. Situação em relação ao limite dos Art. 18, 19 e 20 da Lei 101/2000 (Art. 13, Inc III)
No que tange aos limites estabelecidos para despesa com pessoal,
regidos por meio da Lei 101/2000 em seus artigos 18, 19 e 20, no exercício de 2024, a
Administração Pública apresenta os seguintes resultados:
RCL 2024 Ajustada para Cálculo dos Limites da Despesa com
Pessoal
R$ 517.445.205,08.
Limite estabelecido para os Municípios: 60% da RCL, sendo:
- 6% para o Legislativo;
-54% para o Executivo;
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I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
LIMITE ESTABELECIDO VALOR APLICADO Δ %
ESFERA % $ % $
Legislativo 6,0 31.046.712,31 2,38 12.312.450,60 -60,3422
Executivo 54,0 279.420.410,74 47,34 244.973.089,24 -12,3281
TOTAL GERAL 60,0 310.467.123,05 49,72 257.285.539,84 -17,1295
Fonte: (LEGISLATIVO) Relatório Demonstrativo da Despesa com Pessoal. Publicado no Diário Oficial do Município em 29/01/2025, Edição nº 3697 Pág 14 e 15.
Fonte: (EXECUTIVO) Relatório Demonstrativo da Despesa com Pessoal. Publicado no Diário Oficial do Município em 30/01/2025, Edição nº 3698. Pág. 13 e 14.
4. Cumprimento da aplicação de recursos na Manutenção do Ensino (Art. 13, Inc IV)
Em cumprimento ao disposto no Art. 212 da Constituição Federal e na
Lei Municipal nº 5.343 de 16 de julho de 2024, Art. 40, que prevê aplicação de no mínimo
25% da receita de impostos com a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, segue
demonstrativo da aplicação durante o exercício de 2024, que demonstra o cumprimento:
VALOR REALIZADO (R$) %
RECEITAS
Impostos, Multas, Transferências Constitucionais R$ 374.550.638,26 100,00
TOTAL DAS RECEITAS R$ 374.550.638,26 100,00
DESPESAS
Despesa Aplicada com a Manutenção do Ensino R$ 93.814.350,45 25,05
TOTAL DAS DESPESAS R$ 93.814.350,45 25,05
*Aplicação mínima exigida pela CF Art. 212 R$ 93.637.659,57 25,00
DIFERENÇA POSITIVA R$ 176.690,89 0,05
Fonte: Relatório Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE.
Publicado no Diário Oficial do Município em 30/01/2025, Edição nº 3698. Pág. 42 a 49.
5. Cumprimento da aplicação de recursos na Manutenção da Saúde (Art. 13, Inc V)
Em cumprimento ao disposto nas leis LC nº 141 de 13 de janeiro de
2012, Art. 7º, na Emenda Constitucional nº 29/2000 e na Lei Municipal nº 5.343 de 16 de
julho de 2024, Art. 41, que determinam aplicação de no mínimo 15% da receita de impostos
com a Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, segue demonstrativo da
aplicação durante o exercício de 2024, que demonstra além do cumprimento, um percentual
de aplicação maior do que o exigido:
VALOR REALIZADO (R$) %
RECEITAS
Impostos, Multas, Transferências Constitucionais R$ 364.352.189,92 100,00
TOTAL DAS RECEITAS R$ 364.352.189,92 100,00
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DESPESAS
Despesa Aplicada com a Manutenção da Saúde R$ 93.204.488,95 25,58
TOTAL DAS DESPESAS R$ 93.204.488,95 25,58
*Aplicação mínima exigida pela EC 29/2000 R$ 54.652.828,49 15,00
DIFERENÇA POSITIVA R$ 38.551.660,46 10,58
Fonte: Relatório Demonstrativo das Receitas e Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde.
Publicado no Diário Oficial do Município em 30/01/2025, Edição nº 3698. Pág. 54 a 58.
6. Discriminação da Dívida Pública Total Acumulada (Art. 13, Inc VI)
De acordo com o Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida, segue
demonstrativo sintético ne valores constantes na data de 31/12/2024:
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA 2024
DÍVIDA CONSOLIDADA R$ 38.217.083,12
DÍVIDA MOBILIÁRIA R$ 738.632,69
DÍVIDA CONTRATUAL R$ 37.478.450,43
EMPRÉSTIMOS R$ 34.854.626,36
Internos R$ 34.854.626,36
FINANCIAMENTOS R$ -
Internos R$ -
PARCELAMENTO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS R$ 2.623.824,07
De Contribuições Previdenciárias R$ 2.447.370,10
De Demais Contribuições Sociais R$ 176.453,97
DEDUÇÕES R$ 56.608.351,12
DISPONIBILIDADE DE CAIXA R$ 56.605.822,24
Disponibilidade de Caixa Bruta R$ 66.880.922,50
(-) Restos a Pagar Processados R$ 6.063.464,69
(-) Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados R$ 4.211.635,57
DEMAIS HAVERES FINANCEIROS R$ 2.528,88
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (R$ 18.391.268,00)
Fonte: Relatório Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida. Publicado no Diário Oficial do Município em 30/01/2025, Edição nº 3698. Pág 15.
Apresentação e Discussão da Audiência Pública
A audiência para Apresentação e Discussão do Projeto de Lei da LOA
é realizada anualmente pelo Poder Executivo, como determina a Lei de Responsabilidade
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Fiscal e também a Lei Orgânica do Município, com objetivo de exercer a democracia e a
participação da população na gestão dos recursos públicos.
A divulgação ocorreu por meio do “Comunicado da Realização da
Audiência Pública” publicado no Diário Oficial do Município – Ano: XVII nº 3.837, página 6,
no dia 22 de agosto de 2025, e foi noticiado também em 26 de agosto de 2025, por meio do
site oficial do Município, na matéria intitulada “Prefeitura de Arapongas promove Audiência
Pública sobre o Plano Plurianual e Orçamento de 2026”.
Neste ano, a audiência pública de apresentação e discussão ocorreu
no dia 29 de agosto de 2025 às 10:00h, no Auditório do Centro Administrativo (Paço
Municipal), situado na Rua Garças, 750 – 1º Andar, sendo aberta à participação da sociedade
e transmitida simultaneamente por meio do endereço eletrônico
https://www.youtube.com/tvarapongas. Fora colocado à disposição da população o contato
via e-mail da Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento, para sanar eventuais
dúvidas e questionamentos, através do endereço orcamento@arapongas.pr.gov.br.
Em tempo, servimo-nos deste para enfatizar que a Prestação de Contas
do Prefeito Municipal do exercício de 2024 foi aprovada no Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, por meio do Processo nº 190628/25.
Tendo exposto o atual cenário da RECEITA e da DESPESA pública do
Município de Arapongas para análise e comparação junto ao conteúdo do presente Projeto
de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026;
Certos de que a presente proposta atende convenientemente as
necessidades básicas da Administração e dá continuidade ao trabalho que vem sido
desenvolvido;
Renovamos nossas expressões de estima e apreço.
RAFAEL FELIPE CITA
Prefeito
Exmo. Sr,
MARCIO ANTÔNIO NICKENIG
DD. Presidente da Câmara Municipal
N e s t a