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materia nº 46/2025

Tipo Mensagem de Projeto
Número / Ano 46 / 2025
Date 2025-08-29
EmentaMENSAGEM Nº 044/2025 Em cumprimento aos preceitos legais, encaminhamos a Vossas Excelências o Projeto de Lei referente ao Orçamento Anual do Município de Arapongas para o exercício de 2026, elaborado conforme a Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964 e Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, a fim de ser submetido à apreciação desta ilustre Casa de Leis.
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Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-26 Proposição transformada em lei — Lei 5460
2025-11-05 Encaminhado para Prefeito Municipal — —
2025-11-03 Proposição aprovada F —
2025-10-29 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação P —
2025-09-19 Parecer favorável das Comissões — —
2025-09-01 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-01 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Documents (1)

texto original #

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ARAPONGAS
PREFEITURA DOMUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 044/2025
 
Arapongas, 29 de agosto de 2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Em cumprimento aos preceitos legais, encaminhamos a Vossas
Excelências o Projeto de Lei referente ao Orçamento Anual do Município de Arapongas para 
o exercício de 2026, elaborado conforme a Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964 e 
Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, a fim de ser submetido à apreciação desta 
ilustre Casa de Leis.
A Lei Orçamentária Anual - LOA é um instrumento do sistema de 
planejamento governamental do Município e é através dela que a Administração Pública 
prepara suas ações de modernização e estruturação, para poder prestar os serviços públicos 
de forma eficaz, proporcionando aos munícipes uma melhor qualidade de vida.
Os objetivos aqui contidos estão previstos no Projeto de Lei n° 043 de 29 
de agosto de 2025, que dispõe sobre o PLANO PLURIANUAL para o exercício 2026 a 2029, 
bem como na LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS aprovada pela Lei nº 5.413 de 12 de 
junho de 2025, para o exercício 2026.
Existindo a necessidade de se instrumentalizar os objetivos contidos nas 
peças orçamentárias previamente aprovadas, a Lei Orçamentária Anual compreende o 
orçamento de investimento e o orçamento fiscal dos Poderes do Município e órgãos da 
administração direta e indireta, visando proporcionar o equilíbrio orçamentário e financeiro, 
além de possibilitar maior eficiência e eficácia na prestação dos serviços.
No presente Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2026, os 
recursos financeiros foram previstos e dispostos na conformidade do atual Plano Econômico 
adotado pelo Governo Federal e também de acordo com as orientações técnicas
disponibilizadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE.
Em cumprimento ao disposto na Lei nº 5.413 de 12/06/2025, Art. 13, 
incisos do I ao VI, para melhor apreciação deste projeto, demonstramos a seguir - de forma 
sintética - os principais resultados obtidos durante o último exercício encerrado (2024), 
ratificando o comportamento da arrecadação das receitas municipais e do desembolso 
através de despesas e investimentos.
ARAPONGAS
PREFEITURA DOMUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
1. Comportamento da Arrecadação do Exercício Anterior (Art. 13, Inc I)
A expectativa de arrecadação para o exercício de 2024 era de
R$.642.856.316,00 e o valor total efetivamente arrecadado foi de R$ 719.979.249,91, 
distribuídos conforme o demonstrativo:
I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA - Câmara Municipal e Município de Arapongas
PROJETADO ARRECADADO Δ %
Receitas Correntes
1100 Impostos, Taxas e Contribuições Melhoria R$ 144.611.970,00 R$ 155.822.065,67 7,75184
1200 Contribuições R$ 12.845.000,00 R$ 12.678.355,20 -1,29735
1300 Receita Patrimonial R$ 6.375.250,00 R$ 10.309.367,91 61,70923
1600 Receita de Serviços R$ 895.000,00 R$ 719.947,67 -19,55892
1700 Transferências Correntes R$ 392.830.000,00 R$ 386.365.335,47 -1,64566
1900 Outras Receitas Correntes R$ 3.268.500,00 R$ 11.313.090,99 246,12486
TOTAL RECEITAS CORRENTES R$ 560.825.720,00 R$ 577.208.162,91 2,92112
Receitas de Capital
2100 Operação de Crédito R$ 5.000.000,00 R$ 20.832.950,99 316,65902
2200 Alienação de Bens R$ 300.000,00 R$ 6.250.085,61 1983,3619
2400 Transferências de capital R$ - R$ 22.533.782,41 22533782400
Outras receitas de capital R$ - R$ -
-
TOTAL RECEITAS DE CAPITAL R$ 5.300.000,00 R$ 49.616.819,01 836,1664
TOTAL DA RECEITA: R$ 566.125.720,00 R$ 626.824.981,92 10,72187
(-) Deduções da Receita
(-) Dedução de Receitas Correntes R$ 2.497.200,00 R$ 3.455.336,11 38,368417
(-) Deduções para Formação do FUNDEB R$ 46.280.200,00 R$ 47.432.663,45 2,4901868
(-) Deduções de Receitas de Capital R$ - R$ 5.802,40 58023900,0
TOTAL DAS DEDUÇÕES R$ 48.777.400,00 R$ 50.893.801,96 4,33888987
TOTAL DAS RECEITAS ADMINISTRAÇÃO DIRETA: R$ 517.348.320,00 R$ 575.931.179,96 11,323678
II - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - Instituto de Previdência, Pensões e Aposentadorias dos Servidores
Receitas Correntes
1200 Contribuições Sociais R$ 25.818.600,00 R$ 24.493.697,01 -5,1315834
1300 Receita Patrimonial R$ 30.220.000,00 R$ 35.607.337,69 17,827061
1600 Receita de Serviços R$ - R$ -
-
1900 Outras Receitas Correntes R$ 30.000,00 R$ 44.360,73 47,8691
7200 Contribuições R$ 25.687.434,00 R$ 24.870.025,03 -3,1821356
7900 Outras Receitas Correntes R$ 43.751.962,00 R$ 59.032.649,49 34,925719
TOTAL RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA: R$ 125.507.996,00 R$ 144.048.069,95 14,772026
TOTAL GERAL DA RECEITA: R$ 642.856.316,00 R$ 719.979.249,91 11,99691
Fonte: Relatório Demonstrativo de Receitas Arrecadadas. Módulo Financeiro. IPM Sistemas. 2025
2. Demonstrativo da Despesa Autorizada x Executada por Órgão (Art. 13, Inc II)
As despesas orçadas por secretaria para o exercício de 2024 foram de 
R$ 642.856.316,00 com base na projeção da arrecadação, sendo que as despesas 
ARAPONGAS
PREFEITURA DOMUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
efetivamente realizadas no exercício somam um total de R$ 668.998.564,05, conforme 
segue:
DEMONSTRATIVO DA DESPESA
I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA - Câmara Municipal e Município de Arapongas
ÓRGÃO SECRETARIA AUTORIZADA EXECUTADA Δ %
01 Câmara Municipal R$ 15.496.331,77 R$ 15.154.380,08 -2,20666
02 Gabinete do Prefeito R$ 10.672.200,00 R$ 13.975.333,31 30,95081
03 Secretaria Municipal de Governo R$ 3.217.000,00 R$ 1.922.709,95 -40,23282
04 Secretaria Municipal de Administração R$ 23.274.055,61 R$ 21.701.835,58 -6,75524
05 Secretaria Municipal de Finanças R$ 66.837.543,62 R$ 79.951.421,93 19,62052
06 Secretaria Municipal de Trânsito R$ 19.157.000,00 R$ 25.315.372,83 32,14685
07 Secretaria Municipal de Assistência Social R$ 10.244.400,00 R$ 11.481.535,15 12,07620
08 Secretaria Municipal de Seg. Alimentar R$ 4.606.000,00 R$ 4.958.141,68 7,64528
09 Secretaria Municipal de Saúde R$ 118.377.500,00 R$ 148.873.483,03 25,76163
10 Secretaria Municipal de Educação R$ 168.713.700,00 R$ 163.353.409,98 -3,17715
11 Secretaria Municipal de Cultura R$ 4.662.200,00 R$ 6.906.237,71 48,13259
12 Secretaria Municipal de Meio Ambiente R$ 27.198.300,00 R$ 28.961.516,04 6,48281
13 Secretaria Municipal Des. Inov. Trab Renda R$ 2.976.000,00 R$ 3.011.786,26 1,20249
14 Secretaria Municipal de Obras R$ 30.565.500,00 R$ 59.851.012,37
95,81231
15 Secretaria Municipal de Esporte R$ 4.643.900,00 R$ 7.534.585,45 62,24693
16 Unidade Gestora R$ 76.000,00 R$ 133.118,26 75,15560
18 Secretaria Municipal de Planejamento R$ 1.925.000,00 R$ 1.446.432,78 -24,86063
19 Secretaria Municipal de Controle R$ 665.000,00 R$ 529.551,82 -20,36814
TOTAL DA DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA: R$ 513.307.631,00 R$ 595.061.864,21 15,926947
II - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - Instituto de Previdência, Pensões e Aposentadorias dos Servidores
17 IPPASA R$ 129.548.685,00 R$ 73.936.699,84 -42,92747
TOTAL DA DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA: R$ 129.548.685,00 R$ 73.936.699,84 -42,92747
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO: R$ 642.856.316,00 R$ 668.998.564,05 4,0665771
Fonte: Relatório Anexo 11 – Comparativo da Despesa Autorizada com Realizada. Módulo Prestação de Contas. IPM Sistemas. 2025
3. Situação em relação ao limite dos Art. 18, 19 e 20 da Lei 101/2000 (Art. 13, Inc III)
No que tange aos limites estabelecidos para despesa com pessoal, 
regidos por meio da Lei 101/2000 em seus artigos 18, 19 e 20, no exercício de 2024, a 
Administração Pública apresenta os seguintes resultados:
RCL 2024 Ajustada para Cálculo dos Limites da Despesa com 
Pessoal
R$ 517.445.205,08.
Limite estabelecido para os Municípios: 60% da RCL, sendo:
- 6% para o Legislativo;
-54% para o Executivo;
ARAPONGAS
PREFEITURA DOMUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
LIMITE ESTABELECIDO VALOR APLICADO Δ %
ESFERA % $ % $
Legislativo 6,0 31.046.712,31 2,38 12.312.450,60 -60,3422
Executivo 54,0 279.420.410,74 47,34 244.973.089,24 -12,3281
TOTAL GERAL 60,0 310.467.123,05 49,72 257.285.539,84 -17,1295
Fonte: (LEGISLATIVO) Relatório Demonstrativo da Despesa com Pessoal. Publicado no Diário Oficial do Município em 29/01/2025, Edição nº 3697 Pág 14 e 15.
Fonte: (EXECUTIVO) Relatório Demonstrativo da Despesa com Pessoal. Publicado no Diário Oficial do Município em 30/01/2025, Edição nº 3698. Pág. 13 e 14.
4. Cumprimento da aplicação de recursos na Manutenção do Ensino (Art. 13, Inc IV)
Em cumprimento ao disposto no Art. 212 da Constituição Federal e na 
Lei Municipal nº 5.343 de 16 de julho de 2024, Art. 40, que prevê aplicação de no mínimo 
25% da receita de impostos com a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, segue 
demonstrativo da aplicação durante o exercício de 2024, que demonstra o cumprimento:
VALOR REALIZADO (R$) %
RECEITAS
Impostos, Multas, Transferências Constitucionais R$ 374.550.638,26 100,00
TOTAL DAS RECEITAS R$ 374.550.638,26 100,00
DESPESAS
Despesa Aplicada com a Manutenção do Ensino R$ 93.814.350,45 25,05
TOTAL DAS DESPESAS R$ 93.814.350,45 25,05
*Aplicação mínima exigida pela CF Art. 212 R$ 93.637.659,57 25,00
DIFERENÇA POSITIVA R$ 176.690,89 0,05
Fonte: Relatório Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE. 
Publicado no Diário Oficial do Município em 30/01/2025, Edição nº 3698. Pág. 42 a 49.
5. Cumprimento da aplicação de recursos na Manutenção da Saúde (Art. 13, Inc V)
Em cumprimento ao disposto nas leis LC nº 141 de 13 de janeiro de 
2012, Art. 7º, na Emenda Constitucional nº 29/2000 e na Lei Municipal nº 5.343 de 16 de 
julho de 2024, Art. 41, que determinam aplicação de no mínimo 15% da receita de impostos 
com a Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, segue demonstrativo da 
aplicação durante o exercício de 2024, que demonstra além do cumprimento, um percentual 
de aplicação maior do que o exigido:
VALOR REALIZADO (R$) %
RECEITAS
Impostos, Multas, Transferências Constitucionais R$ 364.352.189,92 100,00
TOTAL DAS RECEITAS R$ 364.352.189,92 100,00
ARAPONGAS
PREFEITURA DOMUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
DESPESAS
Despesa Aplicada com a Manutenção da Saúde R$ 93.204.488,95 25,58
TOTAL DAS DESPESAS R$ 93.204.488,95 25,58
*Aplicação mínima exigida pela EC 29/2000 R$ 54.652.828,49 15,00
DIFERENÇA POSITIVA R$ 38.551.660,46 10,58
Fonte: Relatório Demonstrativo das Receitas e Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde. 
Publicado no Diário Oficial do Município em 30/01/2025, Edição nº 3698. Pág. 54 a 58.
6. Discriminação da Dívida Pública Total Acumulada (Art. 13, Inc VI)
De acordo com o Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida, segue 
demonstrativo sintético ne valores constantes na data de 31/12/2024:
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA 2024
DÍVIDA CONSOLIDADA R$ 38.217.083,12
 DÍVIDA MOBILIÁRIA R$ 738.632,69
 DÍVIDA CONTRATUAL R$ 37.478.450,43
 EMPRÉSTIMOS R$ 34.854.626,36
 Internos R$ 34.854.626,36
 FINANCIAMENTOS R$ -
 Internos R$ -
 PARCELAMENTO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS R$ 2.623.824,07
 De Contribuições Previdenciárias R$ 2.447.370,10
 De Demais Contribuições Sociais R$ 176.453,97
DEDUÇÕES R$ 56.608.351,12
 DISPONIBILIDADE DE CAIXA R$ 56.605.822,24
 Disponibilidade de Caixa Bruta R$ 66.880.922,50
 (-) Restos a Pagar Processados R$ 6.063.464,69
 (-) Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados R$ 4.211.635,57
 DEMAIS HAVERES FINANCEIROS R$ 2.528,88
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (R$ 18.391.268,00)
Fonte: Relatório Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida. Publicado no Diário Oficial do Município em 30/01/2025, Edição nº 3698. Pág 15.
Apresentação e Discussão da Audiência Pública
A audiência para Apresentação e Discussão do Projeto de Lei da LOA 
é realizada anualmente pelo Poder Executivo, como determina a Lei de Responsabilidade 
ARAPONGAS
PREFEITURA DOMUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
Fiscal e também a Lei Orgânica do Município, com objetivo de exercer a democracia e a 
participação da população na gestão dos recursos públicos.
A divulgação ocorreu por meio do “Comunicado da Realização da 
Audiência Pública” publicado no Diário Oficial do Município – Ano: XVII nº 3.837, página 6, 
no dia 22 de agosto de 2025, e foi noticiado também em 26 de agosto de 2025, por meio do 
site oficial do Município, na matéria intitulada “Prefeitura de Arapongas promove Audiência 
Pública sobre o Plano Plurianual e Orçamento de 2026”.
Neste ano, a audiência pública de apresentação e discussão ocorreu 
no dia 29 de agosto de 2025 às 10:00h, no Auditório do Centro Administrativo (Paço 
Municipal), situado na Rua Garças, 750 – 1º Andar, sendo aberta à participação da sociedade 
e transmitida simultaneamente por meio do endereço eletrônico 
https://www.youtube.com/tvarapongas. Fora colocado à disposição da população o contato 
via e-mail da Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento, para sanar eventuais 
dúvidas e questionamentos, através do endereço orcamento@arapongas.pr.gov.br.
Em tempo, servimo-nos deste para enfatizar que a Prestação de Contas 
do Prefeito Municipal do exercício de 2024 foi aprovada no Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná, por meio do Processo nº 190628/25.
Tendo exposto o atual cenário da RECEITA e da DESPESA pública do 
Município de Arapongas para análise e comparação junto ao conteúdo do presente Projeto 
de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026;
Certos de que a presente proposta atende convenientemente as 
necessidades básicas da Administração e dá continuidade ao trabalho que vem sido 
desenvolvido;
Renovamos nossas expressões de estima e apreço.
RAFAEL FELIPE CITA
Prefeito
Exmo. Sr,
MARCIO ANTÔNIO NICKENIG
DD. Presidente da Câmara Municipal
N e s t a

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