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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
=== Estado do Paraná -----
EMENDA ADITIVA Nº 12025
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação, no uso de suas atribuições
regimentais, vem, respeitosamente, propor a seguinte emenda ao PROJETO DE LEIL nº
37/2025, de autoria do Poder Legislativo que — Dispõe sobre a vedação à participação em
licitações e à celebração de contratos com o Município de Arapongas por empresas e
pessoas físicas vinculadas que tenham abandonado obras públicas, cometido
irregularidades ou feito uso indevido de recursos públicos, e dá outras providências
EMENDA ADITVA
Art. 1º. Acresce texto ao inciso |, do artigo 1º, do Projeto de Lei L 37/2025,
passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. (...)
| - tiverem abandonado, sem justificativa aceita pela Administração, obras
públicas no âmbito do Município de Arapongas;
Arapongas, 29 de agosto de 2025.
PAULO GRASSANO Assinado de forma digital por
Av GRASSANO BARROS DE
BARROS DE CARVALHO:06273276994
CARVALHO:06273276994 Dados: 2025.08.29 12:48:11 -03'00'
Paulo Grassano Barros de Carvalho
Assinado de f :
ALEXANDR dista por é forma Presidente
E ALEXANDRE
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JULIANI:03 SIMONE DE ALMEIDA Dect cr nado,
Dados: 2025.08.29 SANTOS:00779380975 Sssixi iris eocsmonene nc
075199966 14:53:15 -0300' Dados: 20250839 15:12:47 0300
Alexandre Juliani Simone de Almeida Santos Sponton
Membro Membro
TT
Rua Harpia nº 389 — Centro Arapongas — Paraná Fone: (43) 3303-2100 Www.cmarapongas.pr.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
ee Estado do Paraná -----
JUSTIFICATIVA
O Projeto ora em análise tem por objetivo resguardar o interesse
público e garantir a lisura, a eficiência e a responsabilidade na contratação de bens e
serviços pelo Município de Arapongas.
A modificação pretendida visa sanar os apontamentos do Parecer
Jurídico nº 031/2025, exarado pelo Ilustríssimo Procurador, no sentido de adequar a
redação do dispositivo apontado
Assim, apresentamos a presente Emenda Aditiva com o objetivo de
incluir complemento ao texto identificando a abrangência da regulamentação.
Arapongas, 29 de agosto de 2025.
PAULO GRASSANO Assinado de forma digital por
BARROS DE CARA GRASSANO BARROS DE
ARVALHO:06273276994
CARVALHO:06273276994 Dados 2025.08.29 12:48:48 -03'00'
Assinado de
ALEXANDR (aos digital por Paulo Srassano Barros de Carvalho
E ALEXANDRE
JULIANI03075199 nado de forma digital por SIMONE DE ALMEIDA
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075199966 [4:52:28 0300 SANTOS:00779380975 “passes smnevenos
º e Dados: 2025.08.29 15:12:23 -03'00'
Alexandre Juliani Simone de Almeida Santos Sponton
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Rua Harpia nº 389 — Centro Arapongas — Paraná Fone: (43) 3303-2100 Www.cmarapongas.pr.gov.br
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