CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
=== Estado do Paraná -----
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº 12025.
Assunto: Projeto de Lei L n. 37/2025
Autoria: Poder Legislativo — Vereador Paulo Grassano Barros de Carvalho
Súmula: Dispõe sobre a vedação à participação em licitações e à celebração de
contratos com o Município de Arapongas por empresas e pessoas físicas vinculadas
que tenham abandonado obras públicas, cometido irregularidades ou feito uso
indevido de recursos públicos, e dá outras providências
O Senhor Presidente desta Casa, Márcio Antônio Nickenig, despacha
para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 23 de
junho de 2025, Projeto de Lei L nº. 37/2025, de 18 de junho de 2025.
|- Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Legislativo que pretende
a vedação à participação em licitações e à celebração de contratos com o Município
de Arapongas por empresas e pessoas físicas vinculadas que tenham abandonado
obras públicas, cometido irregularidades ou feito uso indevido de recursos públicos.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
Il — Parecer do Relator
O presente Projeto de Lei encontra-se amparado pelo disposto nos
artigos 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse
eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município.
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A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso |, da Lei
Orgânica Municipal:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias
compete:
| - aos Vereadores;
Il - às Comissões da Câmara;
HI - ao Prefeito;
IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados
no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Quanto ao aspecto material, a propositura, além de revestir-se de
inegável interesse local - atraindo, consequentemente, a competência municipal
prevista no art. 30, inciso |, da Constituição Federal, se revela adequada com a
legislação vigente.
A justificativa que encaminha o projeto destaca que:
A proposta visa coibir práticas lesivas ao erário e à coletividade, como o
abandono injustificado de obras públicas, a execução irregular de contratos
e o uso indevido de recursos públicos. Tais condutas comprometem
diretamente a prestação de serviços essenciais à população, além de gerar
prejuízos financeiros e sociais ao Município.
Ao vedar a participação em novas licitações e contratos de empresas e
pessoas físicas envolvidas em práticas ilegais ou irregulares, a Lei reforça a
importância da integridade e da responsabilidade na relação entre
contratados e o Poder Público. A medida também contribui para aumentar a
confiança da sociedade na administração municipal, promovendo maior
transparência, moralidade e respeito ao princípio da legalidade.
Esta comissão solicitou parecer a Procuradoria Jurídica desta Casa de
Leis, para análise.
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Nesses termos, o parecer jurídico diz que, o presente projeto de lei
tem condições de ser apreciado, pois não apresenta conflito de legislação e está regido
em conformidade com o processo legislativo.
No entanto o parecer sugeriu que fossem apresentadas algumas
alterações no texto do Projeto de Lei, em especial no inciso |, do Art. 1º, no sentido de
complementar o dispositivo elencando o âmbito de abrangência da regulamentação
Sendo assim esta comissão apresentou uma emenda aditiva ao
Projeto de Lei em comento, qual seja:
Emenda Aditiva nº 02/2025, com o objetivo de adicionar o âmbito de
abrangência.
Assim, por tudo que precede, opina-se no sentido de que o parecer desta
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de
autoria do Poder Legislativo, pelos motivos acima expostos, encaminhando o parecer
para votação no Plenário.
Ill — Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei L 37/2025, de autoria do Poder
Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, 29 de agosto de 2025.
PAULO GRASSANO Assinado de forma digital por
PAULO GRASSANO BARROS DE
BARROS DE CARVALHO:06273276994
CARVALHO:06273276994 Dados: 2025.08.29 12:42:59 -03'00'
Paulo Grassano Barros de Carvalho
ALEXANDRE Assinado de forma Presidente
digital por ALEXANDRE
JULIANI:03075 JuLIAN:03075199966
Dados: 2025.08.29
199966 14:46:52 -03/00'
Alexandre Juliani Simone de Almeida Santos Sponton
Membro Membro
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