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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
=== Estado do Paraná -----
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº 12025.
Assunto: Projeto de Lei L n. 47/2025
Autoria: Poder Legislativo — Vereador Antônio Aparecido Ribeiro dos Santos
Súmula: Institui em Arapongas o Programa “Ciclista Seguro — Primeiros Socorros sobre
duas rodas”, com o objetivo de promover a conscientização, a prevenção de acidentes e a
capacitação em primeiros socorros voltados aos ciclistas do município
O Senhor Presidente desta Casa, Márcio Antônio Nickenig, despacha para a
Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 25 de agosto de 2025,
Projeto de Lei L nº. 47/2025, de 19 de agosto de 2025.
|- Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Legislativo que pretende instituir
em Arapongas o Programa “Ciclista Seguro — Primeiros Socorros sobre duas rodas”, com o
objetivo de promover a conscientização, a prevenção de acidentes e a capacitação em
primeiros socorros voltados aos ciclistas do município
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
Il — Parecer do Relator
O presente Projeto de Lei encontra-se amparado pelo disposto nos artigos 8º
da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta
à competência legiferante do Município.
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso |, da Lei
Orgânica Municipal:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: | - aos
Vereadores; Il - às Comissões da Câmara; IIl - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos
termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara
Municipal.
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Rua Harpia nº 389 — Centro Arapongas — Paraná Fone: (43) 3303-2100 Www.cmarapongas.pr.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
ee Estado do Paraná -----
Quanto ao aspecto material, a propositura, além de revestir-se de inegável
interesse local - atraindo, consequentemente, a competência municipal prevista no art. 30,
inciso |, da Constituição Federal, se revela adequada com a legislação vigente.
A justificativa que encaminha o projeto destaca que:
O ciclismo tem crescido de forma significativa em Arapongas, seja como prática
esportiva, lazer ou meio de transporte. Juntamente com esse crescimento, também
aumentam os riscos de acidentes, que muitas vezes exigem atendimento rápido e
adequado
Com o Programa “Ciclista Seguro — Primeiros Socorros sobre duas rodas”, o município
de Arapongas se tornara referência em segurança no ciclismo, promovendo a
conscientização da população, incentivando práticas preventivas e fortalecendo a rede
de proteção à vida.
Assim, por tudo que precede, opina-se no sentido de que o parecer desta
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria
do Poder Legislativo, pelos motivos acima expostos, encaminhando o parecer para votação
no Plenário.
III — Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
opinamos pela aprovação do Projeto de Lei L 47/2025, de autoria do Poder Legislativo,
encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, 29 de agosto de 2025.
ALEXANDRE Assinado de forma Paulo Grassano Barros de Carvalho
digital por ALEXANDRE Presidente
JULIANI:030 JuLiAN:03075199966
Dados: 2025.09.01
75 1 99966 16:59:00 -03'00"
Alexandre Juliani Simone de Almeida Santos Sponton
Membro Membro
TT
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