ARAPONGAS
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2025.
Assunto: Projeto de Lei n. 42/2025
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Dispõe sobre a alteração da redação do artigo 1º da Lei Municipal nº
5.203, de 12 de junho de 2023, e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Márcio Antônio Nickenig, despacha
para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 1º de
setembro de 2025, Projeto de Lei nº. 42/2025, de 29 de agosto de 2025.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo com o intuito
de alterar a redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 5.203, de 12 de junho de 2023.
Não foram apresentadas emendas;
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
O presente Projeto de Lei encontra-se amparado pelo disposto nos
artigos 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse
eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município.
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso III, 44,
VIII, e art. 67, IV, da Lei Orgânica Municipal:
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Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias
compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito;
IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados
no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis
que disponham sobre: (...) VIII - bens públicos, aquisição e alienação de
bens imóveis, outorga de direito real e concessão de uso.
Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições
previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na forma
e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
Quanto ao aspecto material, a propositura, além de revestir-se de
inegável interesse local - atraindo, consequentemente, a competência municipal prevista
no art. 30, inciso I, da Constituição Federal, se revela adequada com a legislação vigente.
Verifica-se que na Mensagem de n° 42/2025 apresenta as devidas
justificações, conforme descritivo que segue:
Após análise constatou-se equívoco no lote 195-A/195-C/194/A-2, matrícula
nº 13.278, do 2º SRI, cujo correto é 195-A/195-C/194/A-2-1, matrícula nº
13.278A, do 2º SRI, bem como no número da matrícula referente ao lote nº
191/D/12-E/F/17-195-A/1-B/1, cuja matrícula correta é a de nº 12.761, do 2º
SRI, vide matrículas atualizadas e espelho do cadastro municipal acostados
no processo administrativo nº 8.025/2025.
Portanto, o presente projeto de lei se mostra necessário apenas e tão
somente para retificar os equívocos referentes a nomenclatura de um lote e
número das matrículas constantes na Lei Municipal nº 5.203/2023.
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos, encaminhando a matéria ao
Plenário para que delibere sobre o mérito.
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III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei 42/2025, de autoria do Poder
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, 05 de setembro de 2025
Paulo Grassano Barros de Carvalho
Presidente
Alexandre Juliani Simone de Almeida Santos Sponton
Membro Membro