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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N°. 061/17, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2017
Dispõe sobre a altera0o do artigo 2°,
da Lei Municipal n24.062, de 04 de
dezembro de 2012 e dá outras
providências.
Art.12. 0 artigo 22da Lei n24.062, de 04 de dezembro 2012, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 2°. 0 Comodatário edificará as suas expensas, umaareade 300,00 m2, num
prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da publicação da presente lei. "
Art.29. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Arapongas, 01 de novembro de 2017.
Camara Mun cipal de Arapongas - PR
11111 1111/
PROTOCOLO GERAL 2771
Data: 013111t2017 Horário: 18:2
Legislativo
101104
SÉRGI 1) • I 01,-A k • • II LVA
Pfefeito
saudações.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
fe 1,01
4,4PONW"
MENSAGEM N°. 063/2017
Arapongas, 01 de novembro de 2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a Vossas Excelências, o incluso Projeto de Lei que dispõe
sobre a alteração doart. 22da Lei n24.062 de 04 de dezembro de 2012.
Informamos que, a alteração doart.22da Lei n24.062 de 04 de dezembro
de 2012, se dá devido a necessidade de redução da metragem de construção de 500 (quinhentos)
metros quadrados para 300 (trezentos) metros quadrados, pois, devido a inviabilidade financeira,
a igreja não conseguiu cumprir com o tamanho determinado em lei.
Cumpre destacar também, que na ocasião em que a igreja recebeu, em
caráter de comodato, o terreno objeto da Lei supramencionada a mesma era liderada por uma
pessoa diversa da que está atualmente e também era denominada Igreja Evangélica Assembleia
Cristã. Entretanto, no dia 04 de dezembro de 2015 a igreja passou a se chamar Igreja Evangélica
Assembleia de Deus — Ministério Unidos em Cristo e passou a ser dirigida pelo Pastor Luiz César
Costa.
Assim, devido as mudanças que ocorreram na liderança da igreja e também
devido a metragem estipulada na Lei n24.062/12, a mesma não obteve êxito na construção,
necessitando assim, das alterações.
Conforme se depreende da análise da Lei Municipal 4.062/2012, o prazo para
a edificação da Igreja Evangélica Assembleia de Deus — Ministério Unidos em Cristo, findou-se no
dia 04 de dezembro de 2014.
Entretanto, de acordo com Protocolo realizado junto a Prefeitura Municipal
sob o n28728/16, a donatária informou a necessidade de prorrogar o prazo para a conclusão da
referida obra, uma vez que a referida igreja necessita da redução da metragem da construção de
500 (quinhentos) metros quadrados para 300 (trezentos) metros quadrados.
Portanto, submetemos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei,
esperando contar com a aprovação unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão
relevante importância.
Aproveitamos a oportunidade para presentarmos nossas cordiais
Exmo. Sr,
Osvaldo Alves dos Santos
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Camara Municipal doArapongas- PR
11111 11 I 11111
PROTOCOLO GERAL 2770
Data: 0871112017 Horário: 16:2
Legislativa -
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