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materia nº 61/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 61 / 2017
Date 2017-11-06
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERA0O DO ARTIGO 2°, DA LEI MUNICIPAL N24.062, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id921

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2018-03-09 Proposição transformada em lei — TRANSFORMADO NA LEI Nº 4.659, DE 9 DE MARÇO DE 2018
2018-03-07 Aguardando Sanção do Prefeito — ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OFICIO Nº 24/2018
2018-03-06 Proposição aprovada — APROVADO EM 2º E ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO E AGUARDANDO ENCAMINHAMENTO
2018-03-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia — INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA 2º E ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2018-02-26 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação — AGUARDANDO 2º VOTAÇÃO
2018-02-23 Proposição inclusa na Ordem do Dia — INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA 1º DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2018-02-23 Parecer favorável das Comissões — AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA
2017-11-07 Aguardando emissão de parecer da comissão P comissão de justiça
2017-11-06 Aguardando Leitura no Plenário P AGUARDANDO LEITURA

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 14 0 0
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 061/17, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2017 
Dispõe sobre a altera0o do artigo 2°, 
da Lei Municipal n24.062, de 04 de 
dezembro de 2012 e dá outras 
providências. 
Art.12. 0 artigo 22da Lei n24.062, de 04 de dezembro 2012, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art. 2°. 0 Comodatário edificará as suas expensas, umaareade 300,00 m2, num 
prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da publicação da presente lei. " 
Art.29. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 01 de novembro de 2017. 
Camara Mun cipal de Arapongas - PR 
11111 1111/ 
PROTOCOLO GERAL 2771 
Data: 013111t2017 Horário: 18:2 
Legislativo 
101104 
SÉRGI 1) • I 01,-A k • • II LVA 
Pfefeito 
saudações. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
fe 1,01 
4,4PONW" 
MENSAGEM N°. 063/2017 
Arapongas, 01 de novembro de 2017. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos a Vossas Excelências, o incluso Projeto de Lei que dispõe 
sobre a alteração doart. 22da Lei n24.062 de 04 de dezembro de 2012. 
Informamos que, a alteração doart.22da Lei n24.062 de 04 de dezembro 
de 2012, se dá devido a necessidade de redução da metragem de construção de 500 (quinhentos) 
metros quadrados para 300 (trezentos) metros quadrados, pois, devido a inviabilidade financeira, 
a igreja não conseguiu cumprir com o tamanho determinado em lei. 
Cumpre destacar também, que na ocasião em que a igreja recebeu, em 
caráter de comodato, o terreno objeto da Lei supramencionada a mesma era liderada por uma 
pessoa diversa da que está atualmente e também era denominada Igreja Evangélica Assembleia 
Cristã. Entretanto, no dia 04 de dezembro de 2015 a igreja passou a se chamar Igreja Evangélica 
Assembleia de Deus — Ministério Unidos em Cristo e passou a ser dirigida pelo Pastor Luiz César 
Costa. 
Assim, devido as mudanças que ocorreram na liderança da igreja e também 
devido a metragem estipulada na Lei n24.062/12, a mesma não obteve êxito na construção, 
necessitando assim, das alterações. 
Conforme se depreende da análise da Lei Municipal 4.062/2012, o prazo para 
a edificação da Igreja Evangélica Assembleia de Deus — Ministério Unidos em Cristo, findou-se no 
dia 04 de dezembro de 2014. 
Entretanto, de acordo com Protocolo realizado junto a Prefeitura Municipal 
sob o n28728/16, a donatária informou a necessidade de prorrogar o prazo para a conclusão da 
referida obra, uma vez que a referida igreja necessita da redução da metragem da construção de 
500 (quinhentos) metros quadrados para 300 (trezentos) metros quadrados. 
Portanto, submetemos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei, 
esperando contar com a aprovação unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão 
relevante importância. 
Aproveitamos a oportunidade para presentarmos nossas cordiais 
Exmo. Sr, 
Osvaldo Alves dos Santos 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
Camara Municipal doArapongas- PR 
11111 11 I 11111 
PROTOCOLO GERAL 2770 
Data: 0871112017 Horário: 16:2 
Legislativa - 

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