texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná ARAPONGAS
PROJETO DE LEI Nº 046/25, DE 08 DE SETEMBRO DE 2025
Ratifica a Alteração e Consolidação do
Contrato de Consórcio Público firmado
entre os Municípios integrantes do
Consórcio Intermunicipal de Segurança
Pública, Soluções e Melhorias do Norte
Central Paranaense – CISMEL-NCP.
Art. 1º. Nos termos do art. 12-A da Lei n. 11.107/2005, ficam ratificadas e
consolidadas as alterações do Contrato de Consórcio Público firmado entre o Município de
Arapongas, Estado do Paraná e o Consórcio Intermunicipal de Segurança Pública, Soluções e
Melhorias do Norte Central Paranaense – CISMEL-NCP, na forma aprovada pela Assembleia
Geral realizada no dia 29 de agosto de 2025, por meio da Resolução n. 25/2025, de 01 de
setembro de 2025, ficando autorizado o Chefe do Poder Executivo a assinar o instrumento
contratual.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Arapongas, 08 de setembro de 2025.
RAFAEL FELIPE CITA
Prefeito
open original →