COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2017.
Assunto: Projeto de Lei nº. 47/2017
Autoria: Poder Legislativo
Súmula: Dispõe sobre as sanções administrativas aplicadas pelo Município de
Arapongas – PR às pessoas flagradas em praças, parques, jardins, unidades de ensino,
hospitais e postos de saúde, e demais logradouros/espaços públicos, fazendo uso de
drogas ilícitas, sem determinação legal ou regulamentar, e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos,
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de
01 de novembro de 2017, Projeto de Lei nº. 47/2017, de 17 de setembro de 2017.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria dos Vereadores Fernando
Henrique Oliveira e Rubens Franzin Manoel, que pretende disciplinar de forma
preventiva e pedagógica o uso de drogas ilícitas em nossa cidade, sobretudo nos
espaços/logradouros, bem como as sanções destinadas ao seu descumprimento.
Em justificativa, os ilustres vereadores aduziram a fragilidade do
sistema quanto ao uso de drogas é fato relativamente comum neste Município, de modo
que a regulamentação da vigilância objetiva a prevenção da saúde e da segurança
pública.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8º da Lei
Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta
à competência legiferante do Município.
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III da Lei
Orgânica:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias
compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao
Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e
especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo
apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de
interesse local e, frise-se, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe
a Lei Orgânica Municipal.
No mérito, a proposição mostra-se em consonância com o
ordenamento jurídico pátrio, uma vez que seus dispositivos são legais e constitucionais.
Conforme se extrai da leitura da justificativa que acompanha o projeto, a problemática
da fragilidade da prevenção quanto ao uso de drogas ilícitas em nossa cidade,
sobretudo nos espaços/logradouros públicos já que também cria riscos à segurança
pública, por ausência de tal.
Como se sabe, o art. 8°, inciso XVI, dispõe que compete ao Município
disciplinar a utilização de logradouros públicos. Sobre o tema, o art. 131 da Lei Orgânica
também prescreve que:
“Art. 131. O Município de Arapongas, em ação conjunta e
integrada com a União e o Estado, assegurará os direitos relativos
à educação, à saúde, à alimentação, à moradia, à cultura, à
capacitação ao trabalho, à assistência social, à segurança pública,
ao lazer, ao desporto e ao meio ambiente equilibrado, priorizando a
dignidade da pessoa humana.”
A presente legislação faz-se necessária como forma de prevenção, o
nosso sistema de segurança pública é frágil no que tange à preservação da vida e da
saúde, o que acarreta na exposição de toda a população que circula em praças,
parques, jardins, unidades de ensino, hospitais e postos de saúde, e demais áreas de
instituições públicas.
Sendo assim, com a aprovação deste projeto de lei, além de promover
mais segura não só aos frequentadores destas áreas, visa preservar o interesse da
coletividade e todos cidadãos araponguenses.
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei nº.
47/2017 de autoria dos Vereadores, Fernando Henrique Oliveira e Rubens Franzin
Manoel pelos motivos acima expostos.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 47/2017, de autoria do Poder
Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 06 de novembro de 2017.
Miguel Messias Gomes
Presidente
Antônio Carlos Chavioli
Relator
Adauto Fornazieri
Membro