CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
=== Estado do Paraná -----
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº 12025.
Assunto: Projeto de Lei n. 45/2025
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Dispõe sobre as diretrizes para o uso de patinetes elétricos no Município
de Arapongas/PR, e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Márcio Antônio Nickenig, despacha
para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 15 de
setembro de 2025, Projeto de Lei nº. 45/2025, de 12 de setembro de 2025.
|- Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo com o intuito
de implementar diretrizes para o uso de patinetes elétricos no Município de
Arapongas/PR.
Não foram apresentadas emendas;
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
Il — Parecer do Relator
O presente Projeto de Lei encontra-se amparado pelo disposto nos
artigos 8º e 9º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse
eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município.
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso III, 44,
VII, e art. 67, IV, da Lei Orgânica Municipal:
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Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias
compete: | - aos Vereadores; Il - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito;
IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados
no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis
que disponham sobre: (...) VII - matéria urbanística, especialmente o Plano
Diretor, matéria relativa ao uso e ocupação do solo, parcelamento
edificações e estabelecimento do perímetro urbano e dos bairros;
Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições
previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na forma
e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
Quanto ao aspecto material, a propositura, além de revestir-se de
inegável interesse local - atraindo, consequentemente, a competência municipal prevista
no art. 30, inciso |, da Constituição Federal, se revela adequada com a legislação vigente.
Verifica-se que na Mensagem de nº 45/2025 apresenta as devidas
justificações, conforme descritivo que segue:
Desta forma, com o intuito de garantir maior segurança no trânsito, além de
promover a sustentabilidade e a integração eficiente com outros modos de
transporte urbano, se mostra imprescindível estabelecer diretrizes para
utilização de patinetes elétricos, tais como: limitações de velocidade,
esclarecer as vias de utilização, fixação de idade mínima para a condução,
utilização de equipamentos de segurança individual e do próprio
equipamento, formas de sinalização, vedações quanto ao transporte de
passageiros, bem como a utilização por pessoa sob efeito de álcool ou
drogas, ou usando fones de ouvido, entre outros
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos, encaminhando a matéria ao
Plenário para que delibere sobre o mérito.
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III — Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei 45/2025, de autoria do Poder
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, 19 de setembro de 2025
PAULO GRASSANO Assinado de forma digital
por PAULO GRASSANO
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Paulo Grassano Barros de Carvalho
ALEXANDRE Assinado de forma Presidente
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