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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2017.
Assunto: Projeto de Lei nº. 51/2017
Autoria: Poder Legislativo
Súmula: Inclui no calendário Oficial de Eventos do Município o projeto
“Movimento pela Saúde Arapongas”, e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos,
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de
01 de novembro de 2017, Projeto de Lei nº. 51/2017, de 27 de outubro de 2017.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Levi Aparecido
Xavier, que objetiva criar “Movimento pela Saúde Arapongas”, a ser comemorada
anualmente, de preferência no segundo domingo do mês de novembro, no Centro Social
Urbano passando a integrar o Calendário Oficial de Eventos da Municipalidade.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8º da Lei
Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta
à competência legiferante do Município.
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, I da Lei
Orgânica:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias
compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao
Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e
especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.
No mérito, mostra-se em consonância com o ordenamento jurídico
pátrio, mostrando-se legal e constitucional.
Como se sabe, a iniciativa pretende chamar a atenção da população,
promovendo um dia voltado para a prática de atividades que tendem a proporcionar
integração, entretenimento, conscientização e, respectivamente, a promoção e
prevenção da saúde das famílias para o equilíbrio físico e psicológico, visando uma
melhor qualidade de vida, tem por objetivo de acordo com o projeto, resguardar e
celebrar o “Movimento pela Saúde Arapongas”, além da inclusão no calendário oficial
do município, a proposta prevê que, nesse dia, escolas públicas e privadas do município
possam promover atividades, como palestras e trabalhos escolares, para debater o
assunto, no nosso município.
Outrossim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do
Projeto de Lei n°. 51/2017 de autoria do Vereador Levi Aparecido Xavier, motivo pelo
qual opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça Legislação e
Redação seja pela aprovação.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 51/2017, de autoria do Poder
Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 06 de novembro de 2017.
Miguel Messias Gomes
Presidente
Antônio Carlos Chavioli
Relator
Adalto Fornazieri
Membro
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