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materia nº 97/2017

Tipo Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Número / Ano 97 / 2017
Date 2017-11-06
EmentaPROJETO DE LEI L 51/2017
native_id925

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-06 Aguardando Leitura no Plenário P encaminhado plenário

Documents (1)

texto original #

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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2017.
Assunto: Projeto de Lei nº. 51/2017
Autoria: Poder Legislativo
Súmula: Inclui no calendário Oficial de Eventos do Município o projeto 
“Movimento pela Saúde Arapongas”, e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, 
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 
01 de novembro de 2017, Projeto de Lei nº. 51/2017, de 27 de outubro de 2017.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Levi Aparecido 
Xavier, que objetiva criar “Movimento pela Saúde Arapongas”, a ser comemorada
anualmente, de preferência no segundo domingo do mês de novembro, no Centro Social 
Urbano passando a integrar o Calendário Oficial de Eventos da Municipalidade.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8º da Lei 
Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta 
à competência legiferante do Município.
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, I da Lei 
Orgânica:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias 
compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao 
Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e 
especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.
No mérito, mostra-se em consonância com o ordenamento jurídico 
pátrio, mostrando-se legal e constitucional. 
Como se sabe, a iniciativa pretende chamar a atenção da população, 
promovendo um dia voltado para a prática de atividades que tendem a proporcionar 
integração, entretenimento, conscientização e, respectivamente, a promoção e 
prevenção da saúde das famílias para o equilíbrio físico e psicológico, visando uma 
melhor qualidade de vida, tem por objetivo de acordo com o projeto, resguardar e 
celebrar o “Movimento pela Saúde Arapongas”, além da inclusão no calendário oficial 
do município, a proposta prevê que, nesse dia, escolas públicas e privadas do município 
possam promover atividades, como palestras e trabalhos escolares, para debater o 
assunto, no nosso município. 
Outrossim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do 
Projeto de Lei n°. 51/2017 de autoria do Vereador Levi Aparecido Xavier, motivo pelo 
qual opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça Legislação e 
Redação seja pela aprovação.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 51/2017, de autoria do Poder 
Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 06 de novembro de 2017.
Miguel Messias Gomes
 Presidente
 Antônio Carlos Chavioli 
 Relator
 Adalto Fornazieri 
 Membro
 

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