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materia nº 98/2017

Tipo Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Número / Ano 98 / 2017
Date 2017-11-06
EmentaPROJETO DE LEI L 52/2017
native_id926

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-06 Aguardando Leitura no Plenário P encaminhado plenário

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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2017.
Assunto: Projeto de Lei nº. 52/2017
Autoria: Poder Legislativo
Súmula: Dispõe sobre o recolhimento e destinação de pneus velhos, inutilizados 
ou inutilizáveis no município de Arapongas e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, 
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 
01 de novembro de 2017, Projeto de Lei nº. 52/2017, de 27 de outubro de 2017.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria dos Vereadores Fernando 
Henrique Oliveira e Miguel Messias Gomes, que objetiva normatizar a destinação de 
pneus velhos descartados no âmbito deste Município.
Acompanha a mensagem correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8º da Lei 
Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta 
à competência legiferante do Município.
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III da Lei 
Orgânica:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias 
compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao 
Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e 
especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo 
apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de 
interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe 
a Lei Orgânica Municipal.
No mérito, entendo que o projeto encontra-se em consonância com 
normas legais e constitucionais vigente, O presente projeto acha-se amparado pelo 
disposto no artigo 8º e 42, III da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de 
interesse eminentemente local.
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo 
apresenta a técnica legislativa exequível e eficaz, bem como, frise-se, repercute matéria 
de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme 
dispõe a Lei Orgânica Municipal.
A propositura do presente projeto não esbarra em óbices legais, pois 
não visa estabelecer normas dirigidas ao Poder Público para o exercício do serviço 
público de coleta do lixo, mas sim instituir uma obrigação ao particular para que 
acondicione propriamente para a destinação final e correta dos pneus, com vistas a 
defesa do interesse de toda comunidade, que tem direito â qualidade de vida e a um 
meio ambiente saudável.
No mérito, entendo que o projeto encontra-se em consonância com a 
legislação vigente. 
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de 
autoria dos Vereadores Fernando Henrique Oliveira e Miguel Messias Gomes, pelos 
motivos acima expostos.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 52/2017, de autoria do Poder 
Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 06 de novembro de 2017.
Miguel Messias Gomes
 Presidente
 Antônio Carlos Chavioli 
 Relator
 Adauto Fornazieri 
 Membro

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