COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2017.
Assunto: Projeto de Lei nº. 52/2017
Autoria: Poder Legislativo
Súmula: Dispõe sobre o recolhimento e destinação de pneus velhos, inutilizados
ou inutilizáveis no município de Arapongas e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos,
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de
01 de novembro de 2017, Projeto de Lei nº. 52/2017, de 27 de outubro de 2017.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria dos Vereadores Fernando
Henrique Oliveira e Miguel Messias Gomes, que objetiva normatizar a destinação de
pneus velhos descartados no âmbito deste Município.
Acompanha a mensagem correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8º da Lei
Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta
à competência legiferante do Município.
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III da Lei
Orgânica:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias
compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao
Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e
especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo
apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de
interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe
a Lei Orgânica Municipal.
No mérito, entendo que o projeto encontra-se em consonância com
normas legais e constitucionais vigente, O presente projeto acha-se amparado pelo
disposto no artigo 8º e 42, III da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de
interesse eminentemente local.
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo
apresenta a técnica legislativa exequível e eficaz, bem como, frise-se, repercute matéria
de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme
dispõe a Lei Orgânica Municipal.
A propositura do presente projeto não esbarra em óbices legais, pois
não visa estabelecer normas dirigidas ao Poder Público para o exercício do serviço
público de coleta do lixo, mas sim instituir uma obrigação ao particular para que
acondicione propriamente para a destinação final e correta dos pneus, com vistas a
defesa do interesse de toda comunidade, que tem direito â qualidade de vida e a um
meio ambiente saudável.
No mérito, entendo que o projeto encontra-se em consonância com a
legislação vigente.
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de
autoria dos Vereadores Fernando Henrique Oliveira e Miguel Messias Gomes, pelos
motivos acima expostos.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 52/2017, de autoria do Poder
Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 06 de novembro de 2017.
Miguel Messias Gomes
Presidente
Antônio Carlos Chavioli
Relator
Adauto Fornazieri
Membro