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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
=== Estado do Paraná -----
EMENDA MODIFICATIVA Nº 12025
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação, no uso de suas atribuições
regimentais, vem, respeitosamente, propor a seguinte emenda ao PROJETO DE LEIL nº 51/2025,
de autoria do Poder Legislativo que — Dispõe sobre a obrigatoriedade de órgãos e entidades
públicas municipais transmitirem as sessões colegiadas por meio audiovisual, em tempo real e
pela internet.
EMENDA MODIFICATIVA
Art. 1º. Modifica-se a redação da Sumula do Projeto de Lei L 51/2025, passando a
vigorar com a seguinte redação:
“Dispõe sobre a obrigatoriedade do Instituto de Previdência,
Pensões e Aposentadorias dos Servidores de Arapongas — IPPASA
transmitir as suas sessões colegiadas por meio audiovisual, em
tempo real e pela internet.”
Arapongas, 03 de outubro de 2025.
PAULO GRASSANO | assinado de forma digital por
BARROS DE PAULO GRASSANO BARROS
DE CARVALHO:06273276994
CARVALHO:0627327 Dados: 2025.10.03 13:11:55
6994 -03'00'
Paulo Grassano Barros de Carvalho
ALEXANDRE | Assinado deforma Presidente
digital por ALEXANDRE Assinado de forma dita por SIMONE DE ALMEIDA
JULIANI:0307 JuLianto3075199966 SIMONE DE ALMEIDA xcsssonceas ou-cenncado Dare 13
º D: d ", 2025. 10. 03 ou=Videoconferencia, 0u=30994184000113, ou=AC.
5199966 ANOS; 20d. [O SANTOS:00779380975 Smauar Mutipia en=smone DEALVEIDA
13:18:02 -03'00 Dados: 20251003 1423420300"
Alexandre Juliani Simone de Almeida Santos Sponton
Membro Membro
TT
Rua Harpia nº 389 — Centro Arapongas — Paraná Fone: (43) 3303-2100 Www.cmarapongas.pr.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
=== Estado do Paraná -----
JUSTIFICATIVA
O Projeto ora em análise tem por objetivo proibir a obrigatoriedade do
Instituto de Previdência, Pensões e Aposentadorias dos Servidores de Arapongas —
IPPASA transmitir as suas sessões colegiadas por meio audiovisual, em tempo real e
pela internet.
As modificações pretendidas visam adequação da súmula do projeto
de lei, no sentido de sanar quaisquer entendimentos divergentes quanto ao texto do
pertenço Projeto de Lei.
Assim, apresentamos a presente Emenda Modificativa com o objetivo
de alterar a redação da sumula.
Arapongas, 03 de outubro de 2025.
PAULO GRASSANO Assinado de forma digital por
BARROS DE PAULO GRASSANO BARROS
DE CARVALHO:06273276994
CARVALHO:06273276 Dados: 2025.10.03 13:12:15
994 -03'00'
Paulo Grassano Barros de Carvalho
Presidente
Alexandre Juliani Simone de Almeida Santos Sponton
Membro Membro
TT
Rua Harpia nº 389 — Centro Arapongas — Paraná Fone: (43) 3303-2100 Www.cmarapongas.pr.gov.br
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