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ARAPONGAS
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
REQUERIMENTO N° /2025
Senhor Presidente;
Senhores (as) Vereadores (as):
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, após ouvido o Plenário, vem requerer seja encaminhado
o presente à Companhia de Desenvolvimento de Arapongas - CODAR, para
que informe a esta Casa de Leis a relação completa dos veículos atualmente
utilizados pela Companhia, contendo, para cada unidade, as seguintes
informações: Marca, Modelo e Ano do Veículo; Placa; Data de Aquisição;
Situação do Veículo; Número de identificação ou patrimônio fixado pela própria
Companhia; Bem como cópias dos contratos de comodato referentes aos
veículos sob guarda ou utilização da CODAR, abrangendo o período de 2017
até a presente data.
O presente requerimento fundamenta-se na necessidade de
acompanhamento e fiscalização, por parte deste Poder Legislativo, da
utilização dos veículos pertencentes ou vinculados à Companhia de
Desenvolvimento de Arapongas – CODAR.
Ressalta-se que, ao tentar obter essas informações por meio
do Portal da Transparência da Companhia, o sistema apresenta mensagem de
erro e não permite a consulta pública dos dados referentes à frota, conforme
demonstra a imagem em anexo, impossibilitando a verificação direta por meio
do portal, o que justifica o encaminhamento deste pedido formal.
Portanto, este requerimento visa obter informações completas
e atualizadas sobre todos os veículos utilizados pela CODAR, incluindo marca,
modelo, ano, placa, data de aquisição, situação do veículo, número de
identificação fixada no veículo pela própria Companhia, bem como cópias dos
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contratos de comodato vigentes e anteriores, abrangendo o período de 2017
até a presente data.
A disponibilização das informações solicitadas é necessária
para que possa ter acesso aos dados completos referentes à frota de veículos
da Companhia, com base na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação),
visto que, até o presente momento, não é possível extrair essas informações
do Portal da Transparência da CODAR, o que inviabiliza o acompanhamento
público e o exercício pleno da função fiscalizadora.
Sendo assim, contando com o apoio de vossas excelências
pede espera a aprovação unânime dos nobres pares.
N. termos,
Pede aprovação e encaminhamento.
Arapongas, 17 de outubro de 2025.
Décio Rosanelli
Vereador
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