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ARAPONGAS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 053/2025
Arapongas, 22 de outubro de 2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos o Projeto de Lei nº 053/25, que dispõe sobre a
concessão de descontos para o pagamento de impostos, taxas e ISSQN de Profissionais
qualificados, para o exercício financeiro de 2026.
A Administração Municipal, visa com o presente projeto, conceder
incentivos para que os contribuintes efetuem o pagamento dos tributos em uma única
parcela, viabilizando a entrada de receitas aos cofres públicos, bem como resultando em
melhorias para o Município de Arapongas.
Para tanto, cabe informar que o Projeto de Lei encontra respaldo
legal na Lei Orgânica do Município, razão pela qual inconteste sua legalidade e finalidade
social, atendendo aos interesses dos contribuintes e do Município e privilegiando aqueles
que pretendem o pagamento antecipado dos seus débitos.
Desta forma, solicitamos a essa Colenda Casa de Leis a apreciação do
Projeto de Lei em apreço, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e Regimento
Interno dessa Casa de Leis.
Aproveitamos a oportunidade para apresentarmos nossas cordiais
saudações.
RAFAEL FELIPE CITA
Prefeito
Exmo. Sr,
MARCIO ANTONIO NICKENIG
Presidente da Câmara de Vereadores
Nesta
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