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ARAPONGAS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 053/25, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO
PARA PAGAMENTO DE IMPOSTOS, TAXAS E
ISSQN DE PROFISSIONAIS QUALIFICADOS
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto de 10% (dez
por cento) da cota única do Imposto Predial e Territorial Urbano, Taxas de Serviços Urbanos
(IPTU/TSU), Taxa de Verificação de Funcionamento regular de estabelecimentos de
produção, comércio, indústria e de prestação de serviços, bem como de ISSQN de
Profissionais qualificados, para o exercício de 2026.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas
as disposições em contrário.
Arapongas, 22 de outubro de 2025.
RAFAEL FELIPE CITA
Prefeito
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