ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
REQUERIMENTO N° /2025
Senhor Presidente;
Senhores (as) Vereadores (as):
O Vereador subscritor do presente, no exercício de suas atribuições
regimentais e em consonância com o dever de fiscalização do Poder Legislativo,
vem requerer à Secretaria Municipal de Agricultura, Serviços Públicos e Meio
Ambiente, ou ao órgão competente, as seguintes informações relativas ao Centro
de Acolhimento Transitório de Animais de Arapongas – CATA, cujo
funcionamento foi objeto do Projeto de Lei nº 22/2024 as seguintes indagações:
1. Qual o valor total de recursos públicos empenhados e liberados (municipais,
estaduais, federais) para implantação e manutenção do CATA, no exercício
de 2024 e 2025, discriminando as fontes de recurso.
2. Qual o valor da subvenção social prevista no Projeto de Lei nº 22/2024 (citado
em R$ 1.400.000,00) que foi efetivamente empenhado, liberado e aplicado.
3. Foram recebidos materiais, equipamentos ou insumos (especialmente material
cirúrgico, exames de imagem, mobiliário, transporte de animais) para o
CATA? Em caso afirmativo, apresentar lista completa dos materiais/insumos
recebidos, data de entrega, fornecedores e valores correspondentes.
4. Houve cancelamento, suspensão ou atraso da execução da parceria ou do
contrato/termo de colaboração para gestão do CATA? Em caso afirmativo,
indicar os motivos, valores afetados e consequências para o funcionamento
da unidade.
5. Quantos animais (cães e gatos) estão alojados atualmente no CATA?.
Segregar por espécie, porte, sexo, e condição (abandono, maus-tratos,
resgate).
6. Qual o número de procedimentos clínicos e cirúrgicos realizados desde a
implantação do CATA (por exercícios 2024 e 2025), discriminando: número
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de castrações, cirurgias de urgência, exames laboratoriais/imagem,
internações, atendimento clínico de animais da população cadastrada.
7. Quantas feiras de adoção foram realizadas e quantos animais foram
efetivamente adotados até a presente data?
8. Qual a capacidade máxima de acolhimento projetada para o CATA e qual o
número de vagas ainda disponíveis?
9. Qual o responsável técnico/administrativo pelo CATA (nome, cargo, órgão) e
qual a empresa ou Organização da Sociedade Civil selecionada para sua
gestão, conforme edital ou termo de colaboração?
Solicita‐se cópia dos relatórios mensais ou trimestrais de execução
previstos no termo de colaboração, que contenham: tabelas de procedimento,
quantidades, notas fiscais, ficha de visitantes, inspeções, cronograma de
atividades de adoção, castração, vacinação.
Justifica-se este pedido no exercício do dever do Legislativo como
órgão fiscalizador, visando garantir a transparência, eficiência e segurança
financeira dos recursos públicos municipais
Arapongas, 31 de outubro de 2025
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Aroldo Pagan
Vereador