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ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
REQUERIMENTO N° /2025
Senhor Presidente;
Senhores (as) Vereadores (as):
O Vereador subscritor do presente, no exercício de suas atribuições
regimentais e em consonância com o plenário, no exercício de suas atribuições,
vem requerer à Secretaria Municipal de Educação as seguintes informações
referentes ao programa instituído pela Lei nº 5.414, de 12 de junho de 2025, que
dispõe sobre o Programa “Vale-Creche” (voucher) no município:
1. Quantas vagas foram disponibilizadas ao todo no programa e qual o valor
dos recursos empenhados até o momento.
2. Quantas famílias estão sendo atendidas atualmente pelo programa.
3. Houve alguma rescisão, interrupção ou suspensão de benefícios
concedidos? Em caso afirmativo, qual o número e os motivos.
4. Qual departamento é o responsável pela notificação das famílias
beneficiadas e pela efetiva entrega do benefício (voucher/vale-creche)?
5. Qual o número de vagas ainda disponíveis para atendimento no
programa?
6. Qual é a necessidade apresentada pela população em relação à oferta de
vagas?
Justifica-se este pedido no exercício do dever do Legislativo como
órgão fiscalizador, visando garantir a transparência, eficiência e segurança
financeira dos recursos públicos municipais.
Arapongas, 31 de outubro de 2025
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Aroldo Pagan
Vereador
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