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ARAPONGAS
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
INDICAÇÃO N° /2025
Exmo. Sr. Presidente:
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições
legais conferidas pelo artigo 114 do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
apresenta a seguinte INDICAÇÃO ao Poder Executivo Municipal:
OBJETO E FINALIDADE
Implantação do “Atestado Responsável”
Que a secretaria de saúde implante o “Atestado
Responsável”, que já vem sendo feito em diversas cidades. O “atestado
responsável” é um documento que visa garantir maior transparência e
responsabilidade na emissão de atestados médicos no âmbito da rede pública
de saúde.
A partir da implantação desta medida, o atestado médico
somente será emitido em casos de internação hospitalar ou doença que,
clinicamente, justifique o afastamento das atividades laborais.
Assim, o profissional de saúde passa a emitir atestados com
base em critérios técnicos e objetivos, evitando sua concessão de forma
discricionária.
Nos atendimentos em que não houver indicação de afastamento,
o paciente receberá uma Declaração de Comparecimento, contendo a data,
horário e tempo de permanência na unidade de saúde. Esse documento poderá
ser solicitado na recepção ao término do atendimento.
Essa medida visa diminuir as filas e melhorar o atendimento de quem realmente
precisa!
Pede-se o encaminhamento.
Arapongas, 07 de novembro de 2025.
PAULO GRASSANO BARROS DE CARVALHO
VEREADOR – PARTIDO PROGRESSISTAS
ARAPONGAS
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
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