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ARAPONGAS
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
REQUERIMENTO N° /2025
Senhor Presidente;
Senhores (as) Vereadores (as):
Os Vereadores que este subscrevem, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, após ouvido o Plenário, vêm requerer à Prefeitura Municipal
de Arapongas, por meio da Secretaria Municipal de Finanças e da Secretaria
Municipal de Obras, Transporte e Desenvolvimento Urbano (SEODUR), que sejam
prestados esclarecimentos e apresentada a devida prestação de contas referente
aos recursos destinados à revitalização do Parque das Nações, localizado na Rua
Suindara e Rua Papagaio, Jardim São Cristóvão.
Conforme divulgado pela administração municipal e amplamente
noticiado pela imprensa, a obra de revitalização do Parque das Nações representa
um investimento total de aproximadamente R$ 11 milhões, dos quais R$ 6,7
milhões teriam sido repassados pela Companhia de Saneamento do Paraná –
SANEPAR ao Município de Arapongas, em regime de parceria.
Diante disso, requer-se à Prefeitura Municipal de Arapongas as
seguintes informações e documentos:
1. Comprovação contábil e documental dos valores efetivamente recebidos
pela Prefeitura Municipal provenientes da SANEPAR, relativos à referida
obra;
2. Data e forma de repasse desses recursos, especificando se foram oriundos
de receita livre, convênio, contrato ou outro instrumento jurídico;
3. Cópias dos comprovantes de depósito ou transferência bancária dos valores
recebidos;
ARAPONGAS
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4. Demonstrativo detalhado da aplicação dos recursos, discriminando etapas
da obra, empresas contratadas, valores pagos e eventuais saldos
remanescentes;
5. Caso a totalidade dos R$ 6,7 milhões não tenha sido utilizada, informar o
destino do montante remanescente e a previsão de sua execução.
6. Informar qual empresa foi responsável pela elaboração dos projetos do
Parque Linear (Parque das Nações);
7. Especificar o custo total do(s) projeto(s) elaborado(s), indicando a fonte dos
recursos utilizados para tal finalidade;
8. Esclarecer se as licenças ambientais necessárias estavam devidamente
contempladas no referido projeto;
9. Informar se houve processo de licitação para execução da obra,
apresentando cópias dos contratos firmados e eventuais aditivos;
10. Apontar o(s) motivo(s) da paralisação da obra e, se houver, o cronograma
previsto para sua retomada.
O presente requerimento fundamenta-se no artigo 31 da
Constituição Federal, que assegura à Câmara Municipal o dever de fiscalizar as
contas do Executivo, e na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à
Informação), que garante a transparência na aplicação de recursos públicos.
Dessa forma, requer-se o envio das informações e documentos
comprobatórios no prazo legal, de forma a permitir a devida análise e
acompanhamento por esta Casa Legislativa e pela população araponguense.
Arapongas, 07 de novembro de 2025
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Aroldo César Pagan Décio Rosanelli
Vereador Vereador
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