materia nº 129/2025

ARAPONGAS
 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
----- Estado do Paraná ----- 
 Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br 
REQUERIMENTO N° /2025 
Senhor Presidente; 
Senhores (as) Vereadores (as): 
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, após ouvido o Plenário, requer que seja encaminhado o presente à 
Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito (SESTRAN), para que sejam 
fornecidas a esta Casa Legislativa as cópias de todas as autorizações concedidas 
para a realização de obras que resultaram na interdição total ou parcial de vias 
públicas municipais, emitidas após a vigência da Lei Municipal nº 5.405, de 07 de 
maio de 2025. 
O presente requerimento tem por objetivo permitir o acompanhamento 
e a fiscalização do cumprimento da referida lei, que instituiu a obrigatoriedade de 
comunicação prévia, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, pelas 
empresas prestadores de serviços públicos ou privados que realizarem obras ou 
serviços que impliquem na interdição de vias públicas do Município de Arapongas. 
Tais informações são essenciais para que esta Casa possa avaliar a 
efetividade da legislação recém-aprovada, garantindo a observância dos 
procedimentos legais, a segurança viária e a minimização dos impactos ao trânsito 
e à mobilidade urbana, conforme disposto na referida norma. 
Sendo assim, contando com o apoio de vossas excelências pede 
espera a aprovação unânime dos nobres pares. 
Nestes termos, pede aprovação e encaminhamento. 
Arapongas, 07 de novembro de 2025. 
___________________________ 
Décio Rosanelli 
Vereador