materia nº 131/2025

Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS ----- Estado do Paraná -----
REQUERIMENTO Nº /2025 
Senhor Presidente; 
Senhores (as) Vereadores (as): 
Os Vereadores que este subscreve, no uso de suas atribuições legais 
e regimentais, após ouvido o Plenário, vem respeitosamente requerer ao Excelentíssimo 
Senhor Prefeito Municipal de Arapongas que encaminhe a esta Casa de Leis relatório 
completo e atualizado sobre a aplicação dos recursos financeiros no valor de R$ 
18.000.000,00 (dezoito milhões de reais), provenientes do contrato de financiamento nº 
40/00085-0 de 16/06/2025 firmado com o Banco do Brasil, conforme anunciado em 02 
de julho de 2025. 
 De acordo com as informações divulgadas pela própria administração 
municipal, os valores seriam destinados a obras e aquisições que contemplam: 
 Solução dos alagamentos no Jardim Universitário e na Rua Rouxinol, zona sul 
(em frente ao Molicenter); 
 Intervenções na Rua Sabiá-Castanho; 
 Recape da Rua Japim; 
 Recape integral da Avenida Gaturamo; 
 Execução da grande obra na Rua Cotinga Azul, cujo projeto já está pronto; 
 Aquisição de caminhão de ponta para limpeza de bueiros; 
 E outras melhorias previstas no pacote de investimentos. 
 Dessa forma, requer-se que o Poder Executivo encaminhe a esta 
Câmara: 
1. Planilha detalhada com o valor destinado a cada obra ou serviço; 
2. Situação atual de cada projeto (em licitação, em execução, concluído etc.); 
3. Cronograma de execução das obras e aquisições; 
4. Cópias dos contratos e processos licitatórios já realizados no âmbito desse 
financiamento; 
5. Efetivo empenho das verbas empregadas. 
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 O presente requerimento fundamenta-se no artigo 31 da Constituição 
Federal, que assegura à Câmara Municipal o dever de fiscalizar as contas do Executivo, 
e na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), que garante a 
transparência na aplicação de recursos públicos. 
 
 Dessa forma, requer-se o envio das informações e documentos 
comprobatórios no prazo legal, de forma a permitir a devida análise e acompanhamento 
por esta Casa Legislativa e pela população araponguense. 
Arapongas, 13 de novembro de 2025. 
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 Arnaldo Aparecido Pereira Aroldo Cesar Pagan 
 (Arnaldo do Povo) Vereador 
 Vereador 
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 Marilsa Staub Vendrametto Décio Rosanelli 
 Vereadora Vereador