materia nº 887/2025

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
INDICACAO N° /2025 
O Vereador subscritor do presente, na forma facultada no 
Regime Interno, art. 114, tem a honra de propor a seguinte indicação ao Poder 
Executivo: 
Que o Senhor Prefeito entre em entendimento com a Secretaria 
competente, para que seja realizada a criação de manutenção de canais 
acessíveis de informação e simulação previdenciária para os servidores 
públicos do Município de Arapongas, e dá outras providências. 
Tal pedido encontra justificativa na documentação anexa. 
Arapongas-PR. 10 de novembro de 2025. 
MÁRCIO ANTONIO NICKENIG 
Presidente 
Rua Harpia n° 389 — Centro Arapongas — Parana Fone (43) 3303-2100 www cmarapongas pr gov.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
JUSTIFICATIVA 
Senhores vereadores, prezados munícipes e, em especial, caros 
servidores públicos de Arapongas. 
A recente reestruturação do nosso Regime Próprio de Previdência 
Social (RPPS), motivada pela necessidade inadiável de adequação às normas 
federais e pela busca da sustentabilidade financeira e atuarial de longo prazo do 
IPPASA, trouxe consigo um conjunto de novas regras e parâmetros. Essas 
mudanças, embora essenciais para a garantia do futuro de nosso instituto, geram, 
naturalmente, muitas dúvidas e incertezas entre aqueles que dedicam suas vidas ao 
serviço público. 
Como vereador, entendo que a responsabilidade do Poder Público 
não se encerra na aprovação de uma lei. Ela se estende à garantia de que essa lei 
seja compreendida. acessível e que cada cidadão possa planejar seu futuro com 
segurança e clareza. 
Por isso, apresento este Projeto de Lei, que visa a criar um 
arcabouço legal sólido para que a Prefeitura e o IPPASA ofereçam canais de 
atendimento robustos, transparentes e qualificados, além de uma ferramenta de 
simulação previdenciária moderna e eficaz. Nosso servidor precisa saber: 'Quando 
poderei me aposentar?' Qual será o valor do meu benefício?' Qual regra de 
transição se aplica ao meu caso?' 
Ressalto que este projeto não cria novos cargos ou despesas não 
previstas; ele apenas determina que a administração cumpra seu dever de informar 
e orientar de maneira eficiente, utilizando os recursos e estruturas já existentes. É 
um direito do servidor e um dever da administração. 
Acreditamos que a informação clara e acessível é a melhor forma 
de empoderar nossos servidores, permitindo que tomem decisões conscientes 
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Estado do Paraná 
sobre suas carreiras e seu futuro, ao mesmo tempo em que fortalecemos a 
confiança no nosso sistema previdenciário. 
Conto com o apoio dos meus pares para a aprovação desta 
importante medida, em benefício de todos aqueles que constroem Arapongas 
diariamente. 
Arapongas, 10 de Novembro de 2025. 
MARC 10 ANTONIO NICKENIG 
Vereador 
Rua Harpia n° 389— Centro Arapongas — Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br