materia nº 136/2025

ARAPONGAS
 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
----- Estado do Paraná ----- 
 Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br 
REQUERIMENTO N° /2025 
Senhor Presidente; 
Senhores (as) Vereadores (as): 
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, após ouvido o Plenário, vem requerer seja encaminhado o 
presente à Companhia de Desenvolvimento de Arapongas - CODAR, para que, 
no prazo de 15 (quinze) dias úteis após o recebimento deste, forneça a esta 
Casa Legislativa as seguintes informações: 
1. Relatório detalhado, em formato de planilha ou documento 
similar, contendo todos os serviços de "tapa-buracos" realizados 
neste município durante o ano de 2025, especificando, para cada 
serviço: 
a) Local da execução (rua, avenida, bairro); 
b) Data de realização do serviço; 
c) Valor total gasto em cada operação. 
A solicitação das informações referentes aos serviços de tapa￾buracos realizados em 2025 visa garantir transparência na execução dos 
serviços públicos e permitir que esta Casa Legislativa acompanhe, de forma 
precisa, a aplicação dos recursos municipais. O detalhamento dos locais 
atendidos, das datas de execução e dos valores investidos possibilita avaliar a 
eficiência dos serviços, bem como identificar possíveis necessidades de 
planejamento ou redistribuição das ações de manutenção viária. 
Ademais, o próprio STF, em sede de Repercussão Geral, já 
pacificou o entendimento de que o parlamentar, na sua condição de cidadão e 
representante eleito, tem o direito fundamental de acesso a informações de 
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interesse coletivo para o pleno exercício de seu mandato (STF - RE 865401). A 
solicitação de informações detalhadas sobre os custos de serviços públicos não 
constitui interferência indevida na gestão do Poder Executivo, mas sim o 
exercício legítimo da competência fiscalizatória. 
Sendo assim, contando com o apoio de vossas excelências pede 
espera a aprovação unânime dos nobres pares. 
N. termos, 
Pede aprovação e encaminhamento. 
 Arapongas, 24 de novembro de 2025. 
Décio Rosanelli 
Vereador