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materia nº 889/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 889 / 2025
Date 2025-11-24
EmentaO Vereador que esta subscreve, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 114 do Regimento Interno desta Casa de Leis, vem, respeitosamente, indicar ao Poder Executivo Municipal que seja realizado estudo técnico visando à implantação, em nosso município, de um Centro de Referência de Atendimento à Mulher (CRAM).
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-27 Encaminhado para Prefeito Municipal — —
2025-11-24 Lida no Expediente — —
2025-11-24 Aguardando Leitura no Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DEARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
 Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
INDICAÇÃO nº /2025
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores:
O Vereador que esta subscreve, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 
114 do Regimento Interno desta Casa de Leis, vem, respeitosamente, indicar ao Poder 
Executivo Municipal que seja realizado estudo técnico visando à implantação, em nosso 
município, de um Centro de Referência de Atendimento à Mulher (CRAM).
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem por objetivo fortalecer as políticas públicas de proteção e 
promoção dos direitos das mulheres, por meio da criação de um equipamento 
especializado no acolhimento e atendimento integral às mulheres em situação de 
violência.
O CRAM oferece acolhimento humanizado, acompanhamento psicossocial, orientação e 
encaminhamento jurídico, além de promover ações voltadas à inserção no mercado de 
trabalho, educação e autonomia econômica. Trata-se de serviço essencial para garantir o 
suporte necessário às mulheres que vivenciam situações de vulnerabilidade.
Ressalta-se que o CRAM integra a rede de proteção e atendimento à mulher, articulando￾se com diversos setores, tais como segurança pública (Patrulha Maria da Penha, 
Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher), sistema de justiça (Ministério 
Público, Defensoria Pública) e serviços de saúde, assegurando um atendimento 
completo, humanizado e eficiente.
Diante da relevância social deste equipamento público e dos benefícios que trará à 
comunidade, recomenda-se a análise e viabilidade de sua implantação, contribuindo para 
o fortalecimento das políticas de enfrentamento à violência contra a mulher em nosso 
município.
Arapongas, 19 de novembro 2025. 
______________________________________________________
LUIS CARLOS CHAVIOLI
(VEREADOR LUISINHO DA SAÚDE)

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