materia nº 61/2025

ARAPONGAS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº. 057/2025
Arapongas, 24 de novembro de 2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos para apreciação desta colenda Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 057/25, 
que trata de Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 198.000,00
(cento e noventa e oito mil reais), afim de adequar dotações orçamentárias conforme avaliado junto a 
execução das despesas do corrente ano.
Os valores incluídos no referido projeto serão destinados para:
Secretaria Municipal de Políticas Públicas para a Mulher e Pessoa com Deficiência 
 Subvenções Sociais: valor R$ 198.000,00 – Fonte de Recurso 678.
Justificativa: oferecer atendimento e apoio a pessoas com Transtorno do Espectro 
Autista, e outras deficiências, bem como às suas famílias cuidadoras, garantindo 
acompanhamento psicossocial, orientação, inclusão social e acesso a políticas 
públicas de proteção social, por meio dos recursos da recebidos por Emenda 
Individual de Transferência Especial. 
Assim sendo, mediante o exposto, submetemos a esta colenda Câmara para a apreciação 
do Projeto de Lei em regime de urgência, com a convocação de sessões extraordinárias, nos termos 
previstos na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno desta Casa de Leis.
Esperando merecer a acolhida de Vossas Excelências para com a o Projeto em questão, 
subscrevemo-nos com votos de estima e distinta consideração.
RAFAEL FELIPE CITA
Prefeito
Exmo. Sr.
MARCIO ANTÔNIO NICKENIG
DD. Presidente da Câmara Municipal
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