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Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
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41APpiralks
PROJETO DE LEI L 28 /2017
Dispõe sobre a autorização para o Poder
Executivo instituir o Programa 'Farmácia
Solidária" no Município de Arapongas e dá
outras providências.
Art.1°. Fica autorizado o Poder Executivo a instituir o Programa
"Farmácia Solidaria", com o objetivo de favorecer o provimento das necessidades
medicamentosas da população residente no Município de Arapongas/PR.
Art.2°. 0 programa "Farmácia Solidaria" consiste na
arrecadação, seleção e distribuição gratuita de medicamentos doados pela
comunidade, médicos, consultórios, clinicas médicas, indústrias farmacêuticas,
distribuidoras de medicamentos, as pessoas que preencherem os requisitos
dispostos noart. 5° desta Lei.
Art.3°. Fica a Secretaria de Saúde do Município autorizada a
divulgar o Programa "Farmácia Solidaria", através dosACS- Agentes
Comunitários de Saúde, informando a população quanto ao recebimento pelas
Unidades de Saúde, bem como disponibilizará sala própria para estoque, controle
e distribuição dos medicamentos doados.
Art.4°. Os medicamentos com prazo de validade vencido, em
vias de vencer ou violados, serão encaminhados para incineração junto àarea
competente, observadas as legislações aplicáveis ao assunto.
Art.5°. Para se beneficiar do "Programa Farmácia Solidaria", o
cidadão deverá residir no Município de Arapongas e estar credenciado junto ao
Sistema Único de Saúde, mediante as seguintes condições:
I - devera apresentar solicitação por prescrição médica ou de
profissional habilitado para prescrever;
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas -Parana
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ereadora )c
Camara Municipal deArapongas
— Estado do Paraná
II - apresentar documento de identificação com o número do
registro geral e CPF;
Ill - apresentar o Cartão do SUS, receituário original, com nome
legível, assinatura e CRM do médico para obter medicamentos controlados,
quando assim for exigido.
Art.6°. Os beneficiários deste Programa deverão ser avisados de
que se tratam de medicamentos obtidos na forma desta Lei.
Art.7°. A regulamentação da presente Lei será efetuada pelo
Poder Executivo, no que couber.
Art.8°. Está lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arapongas, 21 de Junho de 2017.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
PROTOCOLO N°.2 01;t
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EXPEDIENTE 1 6 i?
Funcionário
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas -Parana
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Vereadora
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
Justificativa
0 incluso Projeto de Lei tem como objetivo instituir no Município de
Arapongas o Programa "Farmácia Solidária"
0 projeto trata-se de autorização para a Administração Municipal
realizar a captação, seleção e redistribuição de medicamentos gratuitos
população conforme a necessidade e prescrição médica.
Essa proposta cumpre o capitulo 1° das disposições preliminares da
Lei. 5991 de 17 de Dezembro de 1973. Que dispõe sobre o controle sanitário e
distribuição de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e conelatos e de
outros.
A proposta traz o beneficio aqueles que:
• Tem necessidade de adquirir medicação, sem custo.
• Dispõe de medicamentos e não tem meios corretos para descarte
• Destruição correta e descarte, de medicação vencida e não utilizável.
• Além de coibir a automedicação e seus riscos e danos.
Esclareço, ainda, tratar-se de beneficio instituído por lei meramente
autorizativa e de conteúdo eminentemente administrativo, sem caráter
imperativo e de efeito concreto. Vale dizer, a lei autorizativa, que se limita
anuência para a execução de determinada finalidade, estabelece mera
discriciOriariedade para o Prefeito que pode instituir, ou não, o programa, de
acordo com a conveniência e oportunidade da Administração.
Assim sendo, solicito cordialmente aos nobres parlamentares o
apoio e aprovação da presente proposta.
Arapongas, 21 de Junho de 2017.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
PROTOCOLO N°.
DATAS ENTRADA /
EXPEDIENTE I /
Funcionário
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
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