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materia nº 28/2017

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 28 / 2017
Date 2017-06-06
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO INSTITUIR O PROGRAMA 'FARMÁCIA SOLIDÁRIA" NO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id947

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-20 Encaminhado para Prefeito Municipal — ENCAMINHADO PARA O PODER EXECUTIVO
2017-11-20 Proposição aprovada S APROVADO EM 2º TURNO
2017-11-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia — INCLUSO NA ORDEM DO DIA
2017-11-13 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação P APROVADO EM 1º TURNO
2017-11-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia — INCLUSO NA ORDEM DO DIA
2017-11-13 Aguardando a inclusão na ordem do dia — AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA
2017-06-26 Proposição distribuída às comissões — ENCAMINHADO À COMISSÇAO
2017-06-26 Lida no Expediente — LIDO NO EXPEDIENTE
2017-06-21 Aguardando Leitura no Plenário — AGUARDANDO LEITURA

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 14 0 0
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
70'10 
41APpiralks 
PROJETO DE LEI L 28 /2017 
Dispõe sobre a autorização para o Poder 
Executivo instituir o Programa 'Farmácia 
Solidária" no Município de Arapongas e dá 
outras providências. 
Art.1°. Fica autorizado o Poder Executivo a instituir o Programa 
"Farmácia Solidaria", com o objetivo de favorecer o provimento das necessidades 
medicamentosas da população residente no Município de Arapongas/PR. 
Art.2°. 0 programa "Farmácia Solidaria" consiste na 
arrecadação, seleção e distribuição gratuita de medicamentos doados pela 
comunidade, médicos, consultórios, clinicas médicas, indústrias farmacêuticas, 
distribuidoras de medicamentos, as pessoas que preencherem os requisitos 
dispostos noart. 5° desta Lei. 
Art.3°. Fica a Secretaria de Saúde do Município autorizada a 
divulgar o Programa "Farmácia Solidaria", através dosACS- Agentes 
Comunitários de Saúde, informando a população quanto ao recebimento pelas 
Unidades de Saúde, bem como disponibilizará sala própria para estoque, controle 
e distribuição dos medicamentos doados. 
Art.4°. Os medicamentos com prazo de validade vencido, em 
vias de vencer ou violados, serão encaminhados para incineração junto àarea 
competente, observadas as legislações aplicáveis ao assunto. 
Art.5°. Para se beneficiar do "Programa Farmácia Solidaria", o 
cidadão deverá residir no Município de Arapongas e estar credenciado junto ao 
Sistema Único de Saúde, mediante as seguintes condições: 
I - devera apresentar solicitação por prescrição médica ou de 
profissional habilitado para prescrever; 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas -Parana 
ca Ferreira 
ereadora )c 
Camara Municipal deArapongas 
— Estado do Paraná 
II - apresentar documento de identificação com o número do 
registro geral e CPF; 
Ill - apresentar o Cartão do SUS, receituário original, com nome 
legível, assinatura e CRM do médico para obter medicamentos controlados, 
quando assim for exigido. 
Art.6°. Os beneficiários deste Programa deverão ser avisados de 
que se tratam de medicamentos obtidos na forma desta Lei. 
Art.7°. A regulamentação da presente Lei será efetuada pelo 
Poder Executivo, no que couber. 
Art.8°. Está lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Arapongas, 21 de Junho de 2017. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°.2 01;t 
DATAS ENTRADA2i /£ G // 7- 
EXPEDIENTE 1 6 i? 
Funcionário 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas -Parana 
Ica erreira 
Vereadora 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Justificativa 
0 incluso Projeto de Lei tem como objetivo instituir no Município de 
Arapongas o Programa "Farmácia Solidária" 
0 projeto trata-se de autorização para a Administração Municipal 
realizar a captação, seleção e redistribuição de medicamentos gratuitos 
população conforme a necessidade e prescrição médica. 
Essa proposta cumpre o capitulo 1° das disposições preliminares da 
Lei. 5991 de 17 de Dezembro de 1973. Que dispõe sobre o controle sanitário e 
distribuição de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e conelatos e de 
outros. 
A proposta traz o beneficio aqueles que: 
• Tem necessidade de adquirir medicação, sem custo. 
• Dispõe de medicamentos e não tem meios corretos para descarte 
• Destruição correta e descarte, de medicação vencida e não utilizável. 
• Além de coibir a automedicação e seus riscos e danos. 
Esclareço, ainda, tratar-se de beneficio instituído por lei meramente 
autorizativa e de conteúdo eminentemente administrativo, sem caráter 
imperativo e de efeito concreto. Vale dizer, a lei autorizativa, que se limita 
anuência para a execução de determinada finalidade, estabelece mera 
discriciOriariedade para o Prefeito que pode instituir, ou não, o programa, de 
acordo com a conveniência e oportunidade da Administração. 
Assim sendo, solicito cordialmente aos nobres parlamentares o 
apoio e aprovação da presente proposta. 
Arapongas, 21 de Junho de 2017. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. 
DATAS ENTRADA / 
EXPEDIENTE I / 
Funcionário 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
wvvw.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
N., 
s 
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