Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
1 NI CPI CACÃO neM1472017
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores:
O Vereador subscritor da presente, na forma facultada
no art. 114, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, tem a honra de propor a
seguinte indicação ao Poder Executivo:
Que o Senhor Prefeito do Município entre em
entendimento com a Secretaria competente, no sentido ser REALIZADO ESTUDOS
SOBRE A VIABILIDADE DE EXPANSÃO DO CANIL MUNICIPAL DESTA CIDADE, BEM
COMO SEJAM REALIZADAS TRATATIVAS JUNTO À INICIATIVA PRIVADA,
ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS, COMO POR EXEMPLO A ONG "OPAA"
DESTA CIDADE E PRINCIPALMENTE JUNTO À UNIVERSIDADE NORTE DO PARANÁ
(UNOPAR), NOTADAMENTE COM O HOSPITAL VETERINÁRIO DESTA CIDADE, NO
SENTIDO DE VIABILIZAR PARCERIA COM O MUNICÍPIO, VISANDO A CRIAÇÃO DE
UM PROJETO ESPECÍFICO, CUJO OBJETIVO RESIDE NA BUSCA DA SOLUÇÃO DO
PROBLEMA, OU AO MENOS, A AMENIZAÇÃO DA GRAVE SITUAÇÃO DE CÃES e
GATOS ABADONADOS, QUE ATUALMENTE É VOLUMOSA EM NOSSO MUNICÍPIO,
COMO POR EXEMPLO O RECOLHIMENTO, TRATAMENTO, ALIMENTAÇÃO E
CASTRAÇÃO DESSES ANIMAIS QUE HABITAM ATIPICAMENTE AS RUAS DA CIDADE.
INDICA-SE AINDA, A PROPOSITURA DE PROJETO DE
LEI QUE BENEFICIE EMPRESAS PRIVADAS DO RAMO, COM A REDUÇÃO, OU
ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, DE
COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO, EXIGINDO-SE A CONTRAPARTIDA NECESSÁRIA
PARA A VIABILIZAÇÃO DA CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROJETO DESTINADO AO
RECOLHIMENTO, TRATAMENTO, ALIMENTAÇÃO E CASTRAÇÃO DESSES ANIMAIS
ABAN DONADOS.
;4.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
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Ademais, a presente indicação mostra a necessidade
ao Poder Executivo, de serem as tomadas providências cabíveis e efetivas no
sentido de amenizar o problema do abandono desses animais, de suas
consequências e de se buscar o controle do aumento populacional dos mesmos,
visto que não se trata, tão somente do cuidado com aludidos animais, mas de
cuidado com o próprio bem estar dos munícipes, eis que o assunto abrange
questões de segurança e saúde públicas, levando-se em conta, que os animais
abandonados que habitam de forma irregular as ruas de nosso Município, trazem
transtornos dos mais variados tipos, como por exemplo: aumento do risco de
acidentes automobilísticos causados por animais na via, proliferação de doenças
animais no território municipal, que podem ser transmitidas aos cidadãos, riscos de
ataques caninos ou felinos à pessoas, dissabores com animais que reviram os lixos
das residências, aumento de poluição sonora causados por cães em qualquer
horário do dia ou da noite, entre outros inúmeros problemas, de modo que a
justificativa se mostra plausível e pertinente.
P. encaminhamento.
Arapongas, 17 de março de 2017.
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Vereador
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SESSÃO DIA /
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