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materia nº 117/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 117 / 2017
Date 2017-03-16
EmentaREALIZAÇÃO DE ESTUDOS SOBRE A VIABILIDADE DE EXPANSÃO DO CANIL MUNICIPAL DESTA CIDADE, BEM COMO SEJAM REALIZADAS TRATATIVAS JUNTO À INICIATIVA PRIVADA, ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS, COMO POR EXEMPLO A ONG "OPAA" DESTA CIDADE E PRINCIPALMENTE JUNTO À UNIVERSIDADE NORTE DO PARANÁ (UNOPAR), NOTADAMENTE COM O HOSPITAL VETERINÁRIO DESTA CIDADE; PROPOSTA DE PROJETO DE LEI QUE BENEFICIE EMPRESAS PRIVADAS DO RAMO, COM A REDUÇÃO, OU ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO, EXIGINDO-SE A CONTRAPARTIDA NECESSÁRIA PARA A VIABILIZAÇÃO DA CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROJETO DESTINADO AO RECOLHIMENTO, TRATAMENTO, ALIMENTAÇÃO E CASTRAÇÃO DESSES ANIMAIS ABANDONADOS.
native_id95

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-03-20 Proposição arquivada U LIDO EM PLENÁRIO E ENCAMINHADO AO PREFEITO MUNICIPAL
2017-03-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia U AGUARDANDO LEITURA EM PLENÁRIO

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
1 NI CPI CACÃO neM1472017 
Senhor Presidente; 
Senhores Vereadores: 
O Vereador subscritor da presente, na forma facultada 
no art. 114, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, tem a honra de propor a 
seguinte indicação ao Poder Executivo: 
Que o Senhor Prefeito do Município entre em 
entendimento com a Secretaria competente, no sentido ser REALIZADO ESTUDOS 
SOBRE A VIABILIDADE DE EXPANSÃO DO CANIL MUNICIPAL DESTA CIDADE, BEM 
COMO SEJAM REALIZADAS TRATATIVAS JUNTO À INICIATIVA PRIVADA, 
ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS, COMO POR EXEMPLO A ONG "OPAA" 
DESTA CIDADE E PRINCIPALMENTE JUNTO À UNIVERSIDADE NORTE DO PARANÁ 
(UNOPAR), NOTADAMENTE COM O HOSPITAL VETERINÁRIO DESTA CIDADE, NO 
SENTIDO DE VIABILIZAR PARCERIA COM O MUNICÍPIO, VISANDO A CRIAÇÃO DE 
UM PROJETO ESPECÍFICO, CUJO OBJETIVO RESIDE NA BUSCA DA SOLUÇÃO DO 
PROBLEMA, OU AO MENOS, A AMENIZAÇÃO DA GRAVE SITUAÇÃO DE CÃES e 
GATOS ABADONADOS, QUE ATUALMENTE É VOLUMOSA EM NOSSO MUNICÍPIO, 
COMO POR EXEMPLO O RECOLHIMENTO, TRATAMENTO, ALIMENTAÇÃO E 
CASTRAÇÃO DESSES ANIMAIS QUE HABITAM ATIPICAMENTE AS RUAS DA CIDADE. 
INDICA-SE AINDA, A PROPOSITURA DE PROJETO DE 
LEI QUE BENEFICIE EMPRESAS PRIVADAS DO RAMO, COM A REDUÇÃO, OU 
ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, DE 
COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO, EXIGINDO-SE A CONTRAPARTIDA NECESSÁRIA 
PARA A VIABILIZAÇÃO DA CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROJETO DESTINADO AO 
RECOLHIMENTO, TRATAMENTO, ALIMENTAÇÃO E CASTRAÇÃO DESSES ANIMAIS 
ABAN DONADOS. 
;4. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PROTOCOLO N. 
DATAS ENTRADA 
EXPEDI TE 
Funcionário 
P NGAS 
o nó rio 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Ademais, a presente indicação mostra a necessidade 
ao Poder Executivo, de serem as tomadas providências cabíveis e efetivas no 
sentido de amenizar o problema do abandono desses animais, de suas 
consequências e de se buscar o controle do aumento populacional dos mesmos, 
visto que não se trata, tão somente do cuidado com aludidos animais, mas de 
cuidado com o próprio bem estar dos munícipes, eis que o assunto abrange 
questões de segurança e saúde públicas, levando-se em conta, que os animais 
abandonados que habitam de forma irregular as ruas de nosso Município, trazem 
transtornos dos mais variados tipos, como por exemplo: aumento do risco de 
acidentes automobilísticos causados por animais na via, proliferação de doenças 
animais no território municipal, que podem ser transmitidas aos cidadãos, riscos de 
ataques caninos ou felinos à pessoas, dissabores com animais que reviram os lixos 
das residências, aumento de poluição sonora causados por cães em qualquer 
horário do dia ou da noite, entre outros inúmeros problemas, de modo que a 
justificativa se mostra plausível e pertinente. 
P. encaminhamento. 
Arapongas, 17 de março de 2017. 
xe 
ADEMIR Gaft2 ---4
Vereador 
LIDO NO EXP- IENJE 
SESSÃO DIA / 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pngov.br- Arapongas - Paraná 

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